Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

A readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, a equipe responsável discutia a elaboração de documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, destinado a caracterizar o interesse público envolvido e a indicar a melhor solução para a necessidade administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Durante procedimento licitatório, surgiu divergência entre os membros da equipe de contratação acerca da aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas. Um dos participantes afirmou que a Lei nº 14.133/2021 elenca expressamente determinados princípios que devem ser observados ao longo de todo o processo. Considerando a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, determinado órgão discutia a necessidade de observar os objetivos legalmente previstos para o processo licitatório. Um dos servidores sustentou que a licitação não se destina apenas à seleção da proposta mais vantajosa, possuindo também outras finalidades expressamente estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Considerando a referida norma, assinale a alternativa correta:

Determinado proprietário teve seu imóvel atingido por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou temporariamente o bem para enfrentamento da situação, comprometendo-se a reparar eventual dano causado. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Determinado ente federativo delegou a execução de serviço público a uma pessoa jurídica privada, permanecendo responsável pela fiscalização da atividade e pela observância das condições estabelecidas pelo Poder Público. Considerando as espécies de prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Suponha-se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar um profissional sobre uma irregularidade. Nesse caso, é correto afirmar que, para que essa ciência seja considerada válida e o prazo processual comece a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser inserido no sistema SINCETI.

Suponha-se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso dos fiscais às instalações relacionadas à atividade técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução do poder de polícia impede a proteção social.

O procedimento administrativo é definido como uma sequência de atividades interligadas que visa alcançar um efeito final previsto em lei. Diferencia-se do processo administrativo porque este último indica as relações jurídicas estabelecidas entre os participantes (Administração, interessados e terceiros) como instrumento para concretizar a função administrativa.