O abuso de poder manifesta-se de duas formas distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa; e o desvio de poder, que se verifica quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou daquela prevista em lei.

O regime de contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite que a Administração dispense a realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes e ordinárias, desde que haja lei autorizadora no ente federativo e de que a contratação tenha prazo determinado.

O cargo público é o lugar instituído na estrutura da Administração Direta e autárquica, com as funções e a remuneração fixadas em lei. Por outro lado, o emprego público refere-se ao vínculo de natureza contratual regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), sendo o regime adotado predominantemente em empresas públicas e sociedades de economia mista.

A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da Administração Pública Federal podem ser realizadas livremente por meio de decreto do presidente da República, desde que tais medidas visem à melhoria da organização e do funcionamento da Administração Pública.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. No entanto, diferentemente destas, as fundações públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de direito privado, dependem de autorização legislativa para sua instituição, devendo uma lei complementar definir as suas áreas de atuação.

A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria atividade administrativa exercida pelo Estado por meio de seus órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou material refere-se ao conjunto de agentes, de órgãos e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as funções administrativas.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

A multa aplicada à contratada não impede a rescisão unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.

A rescisão unilateral do contrato pela administração, motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, configura modalidade de rescisão administrativa.