No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário caracteriza-se pela inexistência de um contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o Estado e o servidor regida por uma lei denominada estatuto. No entanto, por força do princípio da acessibilidade, a investidura em cargos públicos de provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Em um procedimento licitatório no qual apenas um interessado apresente proposta ou apenas um licitante reste classificado após a fase de habilitação, a Administração Pública não está obrigada a anular ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim, caso a proposta atenda integralmente às exigências do edital e seja considerada vantajosa para o interesse público, o administrador deverá dar continuidade ao julgamento, pois o remanescente único possui o direito subjetivo à permanência no certame e à eventual adjudicação do objeto.

De acordo com o princípio do julgamento objetivo, a comissão de licitação deve basear a sua escolha exclusivamente nos critérios e nos fatores previstos no edital. No entanto, visando à proposta mais vantajosa, é lícito à Administração aceitar oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório, desde que essa vantagem se baseie na oferta de outro licitante.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a observar estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma, caso seja apresentada uma proposta em desacordo com as exigências editalícias, a Administração deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado o descumprimento das normas que ela própria estabeleceu para o certame.

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta que se identificam pelo fato de a competição ser materialmente impossível. Na dispensa, o legislador enumerou casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável, enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são taxativas e decorrem da conveniência administrativa.

A responsabilidade civil objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo, exigindo a prova do fato administrativo, do dano e do nexo causal. Assim, caso o Estado comprove que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, a sua responsabilidade será mantida, mas a indenização será reduzida proporcionalmente.

No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição, o que significa que o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, podendo anular os atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.

Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, que prescinde de licitação prévia e que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem que caiba ao permissionário o direito a qualquer indenização.

Os serviços públicos classificados como uti singuli (ou singulares) são aqueles prestados à coletividade de forma geral e indivisível, impossibilitando a mensuração individual da utilização por cada usuário, como ocorre com a iluminação pública.

O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração pode, em regra, executar as suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como no caso da destruição de alimentos impróprios para o consumo.