Autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, submetendo-se a regime jurídico predominantemente público.

D

Sociedades de economia mista não admitem participação de capital privado em sua composição.

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4173208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública direta e indireta.

A

A Administração indireta é composta apenas por órgãos subordinados diretamente aos Ministérios.

B

As autarquias integram a Administração direta porque não possuem personalidade jurídica própria.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem sempre natureza jurídica de direito público.

D

A Administração direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos, enquanto a Administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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4173207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A centralização ocorre quando a Administração cria uma autarquia para executar atividade típica de Estado.

B

A descentralização ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração ocorre pela distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

C

A descentralização e a desconcentração são expressões sinônimas, ambas referentes apenas à divisão interna de tarefas.

D

A desconcentração exige a criação de nova pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

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4173204 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Agente de Fiscalização
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Atos Administrativos

Se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal:

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4173193 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Agente de Fiscalização
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Lei 12.527/2011: LAI

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à:

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4173191 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Agente de Fiscalização
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Lei 12.527/2011: LAI

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa:

A

Aquela onde a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Aqueles dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.