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4171889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:

I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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4171874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:

 

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4171814 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Durante plantão em unidade pública de saúde, um Médico solicita a realização de exames complementares em clínica privada onde um parente próximo exerce atividade societária, sem justificativa clínica devidamente registrada e sem observância dos fluxos institucionais de regulação do SUS. À luz dos princípios da Administração Pública e da ética no serviço público, essa conduta caracteriza, principalmente:
 

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4171797 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratique irregularidade na arrecadação de tributos, resultando em perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Nesse contexto, a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que:
 

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4171794 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4171761 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Em um processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, uma Prefeitura incluiu o item "achocolatado em pó". para evitar produtos de baixa solubilidade ou sabor artificial, o edital descreveu o item empregando, dentre outras informações, a expressão "similar à Marca X". À luz da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), essa indicação de marca e:
 

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4171760 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado constituiu advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos membros da comissão processante, contudo, defende que a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando que a legislação local não prevê expressamente tal representação. Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.
 

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4171759 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Um Município pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de vigência de 1 ano e valor de R$ 15 milhões, tendo como objeto único a execução de uma obra pública. Considerando as disposições da Lei n° 11.079/2004, é CORRETO afirmar que essa contratação e:
 

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4171757 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Um medico plantonista de uma unidade de saúde municipal atende um paciente inconsciente, trazido as pressas por desconhecidos. Para definir a conduta clínica imediata, torna se necessário consultar, no sistema eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais sensíveis sobre condições previas de saúde, os quais se relacionam à intimidade e à vida privada do paciente, que, naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar consentimento. Considerando as regras da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre o tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4171756 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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No Sistema de Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente e exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, porque:
 

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