No que diz respeito a Resolução n.º 1.593/2024, a recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante penalidades. Assinale a alternativa correta quanto às punições cabíveis.

Em relação à prática operacional e procedimentos licitatórios, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
II O sistema de registro cadastral unificado poderá ser privado e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
III A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Assinale a alternativa correta.

Quanto ao controle e transparência nas licitações, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Para aferição dos valores relativos aos limites para dispensa de licitação com base no valor do objeto, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
II Para aferição dos valores relativos aos limites para dispensa de licitação com base no valor do objeto, não será considerado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
III As contratações diretas por dispensa de licitação com base no valor do objeto, serão obrigatoriamente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Assinale a alternativa correta.

Quanto ao plano anual de contratações, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal deverão elaborá-los

No que diz respeito ao plano anual de contratações, julgue os itens a seguir.
I Não é objetivo do plano subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
II É objetivo do plano evitar o fracionamento de despesas.
III É objetivo do plano garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes.
Assinale a alternativa correta.

No que tange aos serviços sociais autônomos, analise os itens a seguir.
I São entidades criadas por autorização legal, revestidas da forma de associação ou fundação;
II A contratação de pessoal não é feita por concurso público, porém a contratação será realizada de forma simplificada com observância dos princípios constitucionais;
III São mantidos com recursos de contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais e são de natureza tributária; o que os torna sujeitos à fiscalização do Estado e do Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às licitações e contratos no Sistema S, julgue os itens a seguir.
I Sob a ótica do TCU, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância dos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública.
II As entidades do Sistema S não se sujeitam à estrita observância dos procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021, mas sim ao conteúdo dos seus regulamentos, que devem se pautar pelos princípios gerais das contratações públicas.
III A Lei n.º 14.133/2021 é de aplicação subsidiária obrigatória em caso de lacuna ou omissão nos seus regulamentos próprios.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que representa um caso de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021:

Assinale a alternativa correta, conforme à Lei n.º 14.133/2021, que representa um critério de desempate no caso de empate entre duas ou mais propostas.

Em relação a apresentação de propostas e lances, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é de