O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

No que se refere aos recursos de origem pública, não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, em todos os casos, conduta dolosa e dividem-se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A conduta culposa de agente público que cause prejuízo ao erário configurará ato de improbidade administrativa, desde que seja demonstrada negligência grave no desempenho da função pública.

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta dolosa de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

A medida administrativa que reduz gastos de forma imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e piora no atendimento ao usuário, é incompatível com o princípio da eficiência.

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.

Um servidor público que se apresenta embriagado durante o expediente viola dever ético funcional. Contudo, a embriaguez habitual fora do serviço não configura infração ética, por se tratar de conduta restrita à vida privada do agente.