A convalidação é admissível em relação aos vícios sanáveis de competência e de forma, desde que não acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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4234403 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

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4234402 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.

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4234377 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Analista Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, ao receber um pedido de acesso a documentos que versavam a respeito de condutas que implicaram violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos, a Administração negou o acesso sob o fundamento de que os documentos estavam classificados como sigilosos. Nesse caso, a negativa de acesso está correta.

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4234376 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Analista Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, recebido pedido de acesso à informação cuja resposta não poderia ser fornecida de imediato, um órgão comunicou ao interessado que responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por mais 20 dias, mediante justificativa expressa do órgão, da qual o requerente seria cientificado. Nesse caso, a atuação do órgão está correta.

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4234375 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Analista Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, em resposta a pedido de acesso à informação, um órgão negou o fornecimento de documentos contendo informações pessoais relativas à intimidade de determinado agente público, esclarecendo que tais informações possuem acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo. Nesse caso, a decisão está correta.

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4234374 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Analista Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.

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4234373 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.