Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios que regem a autoridade hierárquica na Administração Pública, o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as determinações de seus superiores quando estas se referirem a:

Durante a execução contratual, um fornecedor de materiais médicos da Prefeitura de Conquista D'Oeste solicitou pagamento antecipado, alegando necessidade financeira para manter o fornecimento dos itens. O assistente administrativo verificou que não havia previsão contratual nem justificativa técnica para a medida. De acordo a Lei n.º 14.133/2021, pode-se afirmar que o(a):

Em uma unidade administrativa, um assistente administrativo analisou a ordem emitida pelo diretor do setor para interromper a tramitação de determinados processos considerados “pouco relevantes”, embora estivessem regularmente instruídos e dentro do prazo legal de análise. A justificativa apresentada foi a necessidade de concentrar esforços em demandas consideradas prioritárias pela chefia. Considerando os poderes e os deveres do administrador público, a conduta adequada exige observar o(a):

Em uma reunião administrativa, discutiu-se a diferença entre órgão público e entidade administrativa. Um servidor afirmou que ambos possuem personalidade jurídica própria, mas outro questionou essa conclusão. Conforme o direito administrativo federal, é correto afirmar que:

Durante uma auditoria em uma unidade federal, um assistente administrativo recebeu documentos de um ente responsável pela execução descentralizada de determinada política pública. A análise demonstrou que a instituição possuía patrimônio próprio, capacidade para celebrar contratos e autonomia administrativa e financeira, mas estava submetida à supervisão ministerial quanto ao cumprimento de suas finalidades legais. Considerando a estrutura da Administração Federal, essa instituição é classificada como:

Em uma repartição federal, foi recebido um processo referente ao planejamento nacional de infraestrutura logística, de transportes e de obras estruturantes. O assistente administrativo observou que o assunto não deveria ser encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, pois a competência administrativa principal, nesse caso, está vinculada ao Ministério:

Um setor público implantou um novo sistema eletrônico para acelerar processos administrativos. Entretanto, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis ao desempenho do setor, deixando de publicar informações negativas. Considerando os princípios administrativos, a situação demonstra violação, principalmente, ao princípio da:

A Lei Complementar de n.º 124, de 27 de novembro de 2023, do Município de Conquista D`Oeste/MT, dispõe sobre: