Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios expressamente previstos em lei. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento NÃO previsto na referida Lei.

O Conselho Federal de determinada profissão regulamentada, ao estruturar sua unidade de contratações, promoveu capacitação interna sobre os princípios que regem as licitações e os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio do julgamento objetivo impõe que a apreciação das propostas se dê segundo os critérios previamente fixados no edital, de modo que o agente responsável fique vinculado a parâmetros aferíveis, o que reduz o espaço de apreciação pessoal na escolha do vencedor e viabiliza o controle da decisão.
II. O princípio da isonomia relaciona-se com o da competitividade, na medida em que o tratamento equânime entre os interessados amplia a disputa. Isso não impede, contudo, a fixação de exigências de habilitação indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nem a previsão de tratamento diferenciado quando amparado no ordenamento jurídico.
III. O princípio da segregação de funções consiste na divisão do trabalho da unidade de contratações entre setores especializados, conforme a natureza técnica de cada objeto licitado, de modo a elevar a produtividade e a celeridade dos processos de contratação.

Quais estão corretas?

Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até _____ dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até _____ dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:

Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.