O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.

Em todo contrato administrativo, é obrigatória a existência de cláusula que estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue os próximos itens.

A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue os próximos itens.

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue os próximos itens.

As entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de controle pelo ente que as instituiu.

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue os próximos itens.

As fundações públicas integram a administração indireta e podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente.

Julgue os itens seguintes, relativos à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordinário para suprir, de forma permanente, deficiência estrutural de pessoal do órgão requisitante.

Julgue os itens seguintes, relativos à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de bens, serviços ou servidores, independentemente da concordância do requisitado.

Julgue os itens seguintes, relativos à requisição no âmbito da administração pública.

A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo.

Julgue os itens seguintes, relativos à requisição no âmbito da administração pública.

A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado.