A ação de improbidade pelo fato narrado prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato, aplicando-se o prazo da ação popular.

Caso seja condenado em ação de improbidade administrativa pela prática da referida conduta, o servidor sujeitar-se-á a sanções como o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração.

A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo dispensável, para a aplicação das sanções, a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, de facilidades, amizades, tempo, posição e de influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração é considerada o(a):

Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é um dos exemplos de atos administrativos:

Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que é a retirada de um ato administrativo em razão de ilegalidade denomina-se:

Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Quais estão corretas?

Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade, estão os princípios do(a):

I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.

Quais estão corretos?

Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.