O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designado pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir dessa premissa, assinale a alternativa que está INCORRETA com relação ao que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos sobre o processo administrativo disciplinar.

Além de atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas parta defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a defesa da fazenda Pública, quantos dos seguintes itens trazem outros deveres dos servidores, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por:

Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, bem como:

I. Em dois anos, quanto à suspensão.

II. Em um ano, quanto à advertência.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar que o Executivo manterá sistema de controle interno a fim do previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; III. Acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento.

Considerando a estabilidade dos servidores públicos, quantos dos seguintes itens apresentam informação considerada CORRETA sobre hipóteses de exoneração do servidor, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município? I. O segundo desligamento na reciclagem; II. Três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida; III. Quatro conceitos negativos intercalados nas últimas seis avaliações.

A respeito dos deveres impostos pelo art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o funcionário deve

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública. Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.