A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao gabinete de João, parlamentar no Município Alfa (SC), para tratar de assuntos institucionais. Na sequência, o Presidente da Casa Legislativa Estadual homologou o resultado de determinada licitação.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos

No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades: 

i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.

Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.

Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a aplicar os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021.

Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.

À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis

De acordo com a Lei Orgânica de Cambira/PR, os bens públicos do Município são, exceto:

De acordo com a Lei nº 1145/2009, artigo 14, informe de é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.
( ) Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
( ) Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, dentre outras.
( ) A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pelo Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento.

Caso determinado Município pretenda realizar a alienação de veículos oficiais considerados inservíveis para a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:

Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrentes de parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas, em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. À luz da Lei nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas a seguir:

I. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pressupõe a prévia instauração de procedimento administrativo voltado à apuração dos fatos.

II. Incorporar ao patrimônio particular bens ou valores pertencentes à Administração Pública constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Estão CORRETAS: