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À luz das disposições referentes ao Processo
Administrativo de Responsabilização na Lei n.
12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
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Nos termos do Art. 4º da Lei n. 12.527/2011, que
dispõe sobre os procedimentos para garantir o
acesso à informação, assinale a alternativa que
apresenta a definição CORRETA de autenticidade.
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De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), os sítios oficiais dos
Órgãos e entidades públicas na internet devem atender
a requisitos específicos para garantir a transparência
ativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei.
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Roberta, servidora pública federal ocupante do cargo de
técnica administrativa, atua na comissão de licitações
de um Ministério. Durante a fase de análise de propostas
técnicas de um certame, Roberta percebe que uma das
empresas licitantes é de propriedade de seu irmão, com
quem mantém relacionamento próximo. A empresa em
questão apresentou uma proposta vantajosa, mas
Roberta sabe que o projeto básico possui omissões que
favorecem essa empresa, algo que ela não relatou na
fase de elaboração do edital. Com o objetivo de garantir
o contrato para o irmão, Roberta decide manter-se
calada e relatar o parecer favorável à licitante.
Considerando as regras sobre impedimentos no processo administrativo federal (Lei n. 9.784/1999), assinale a afirmativa CORRETA sobre a conduta de Roberta:
Considerando as regras sobre impedimentos no processo administrativo federal (Lei n. 9.784/1999), assinale a afirmativa CORRETA sobre a conduta de Roberta:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.112/1990: RJU
Ao longo da edição de um documentário universitário
produzido em uma comunidade de povos originários no
estado do Amapá, um professor responsável pelo
projeto solicitou ao técnico audiovisual que
reorganizasse entrevistas e imagens de modo a sugerir
a ocorrência de práticas culturais que, segundo os
depoimentos gravados em campo, não aconteciam
naquela comunidade.
Considerando os princípios éticos relacionados à produção audiovisual, o princípio da moralidade administrativa e os deveres de conduta do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios éticos relacionados à produção audiovisual, o princípio da moralidade administrativa e os deveres de conduta do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
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Durante a sessão pública de um pregão eletrônico
destinado à aquisição de materiais de expediente, um
fornecedor que acaba de se cadastrar pergunta como se
desenvolve o procedimento quanto à disputa entre os
licitantes e à ordem das fases do certame.
Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
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Um estudante protocola pedido administrativo na
universidade federal requerendo revisão de lançamento
financeiro realizado pela instituição. O servidor do
protocolo percebe ausência de um documento
complementar e pretende recusar imediatamente o
recebimento do requerimento.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
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Um técnico em contabilidade de uma universidade
federal foi designado para auxiliar a equipe de
planejamento de uma contratação destinada à aquisição
de um automóvel do tipo picape para atender às
atividades administrativas e de transporte de materiais
da instituição.
Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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Um técnico em contabilidade de uma universidade
federal foi designado para auxiliar no planejamento da
contratação de serviços de manutenção predial contínua
para diversos campi da instituição. Durante a
elaboração do processo administrativo, surgiu dúvida
sobre qual modalidade licitatória deveria ser utilizada
conforme a Lei n. 14.133/2021.
Considerando que se trata de contratação comum de serviços contínuos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando que se trata de contratação comum de serviços contínuos, assinale a alternativa CORRETA.
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Um técnico em contabilidade de uma universidade
federal participa da fase interna de uma contratação
destinada à aquisição de computadores para os
laboratórios de informática da instituição. Durante
reunião administrativa, um servidor sugere que o edital
seja elaborado com exigências excessivamente
específicas, direcionadas a uma única marca de
equipamentos, sob o argumento de que isso facilitaria a
padronização dos laboratórios e reduziria o trabalho da
comissão de contratação. O técnico em contabilidade
pondera que a conduta pode violar princípios previstos
na Lei n. 14.133/2021.
Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
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