A contratação direta no regime da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, ocorre por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A dispensa de licitação aplica-se nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como pequeno valor e situação emergencial.
(   ) A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado.
(   ) A contratação direta dispensa qualquer formalização processual e prescinde de justificativa documentada nos autos.
(   ) O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos que comprovem o enquadramento na hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de editais e minutas contratuais integra a fase preparatória da licitação e segue regras específicas previstas na legislação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O edital deve conter o objeto da licitação e os critérios de julgamento das propostas, conforme o regime legal.
II.A minuta contratual elaborada pelo órgão dispensa análise jurídica prévia da assessoria competente do órgão.
III.A análise jurídica da minuta de edital pelo órgão de assessoramento integra as cautelas da fase preparatória.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo do recurso hierárquico contra ato relativo ao julgamento das propostas.

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contratação, com atribuições definidas no processo licitatório. Considerando o regime jurídico instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto às atribuições do agente de contratação.

A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º14.230, de 25 de outubro de 2021, define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto ao elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa.

No procedimento licitatório, a fase de habilitação tem como finalidade verificar se o licitante reúne as condições necessárias para a futura contratação. Considerando a Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de2021, assinale a alternativa CORRETA quanto às dimensões da habilitação dos licitantes.

O termo de referência é documento previsto na Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, e tem papel central no planejamento das contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução pretendida, os requisitos da contratação e os demais elementos necessários à adequada caracterização da demanda administrativa.
(   ) A estimativa do valor da contratação é elemento dispensável do termo de referência conforme o referido diploma.
(   ) O termo de referência integra a fase preparatória da licitação e subsidia a elaboração do edital.
(   ) A definição dos critérios de medição e pagamento integra o conteúdo do termo de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que praticarem infrações. Considerando esse regime, analise as afirmativas a seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê diferentes modalidades de licitação, cada uma com características próprias. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A concorrência é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns de baixo valor estimado pelo órgão.
II.O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração. 
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
Está correto o que se afirma em:

A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos são funções relevantes para o controle da execução contratual e dos prazos pactuados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: 
(   ) A fiscalização contratual cabe a particular indicado pelo contratado, sem participação de servidor formalmente designado.
(   ) O fiscal do contrato registra ocorrências relacionadas à execução do contrato e adota providências para sua regularização.
(   ) As alterações contratuais devem observar os limites legais quanto a acréscimos e supressões previstos na legislação.
(   ) O acompanhamento dos prazos contratuais é atribuição do contratado privado, sem responsabilidade da Administração contratante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: