Assinale a alternativa que apresenta dois elementos dos atos administrativos:

Sobre a revogação dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Incide sobre atos discricionários.
II. Produz efeitos retroativos (ex tunc).
III. Pode ser realizada pelo Poder Judiciário sempre que houver ilegalidade.
Está(ão) correto(s):

De acordo com a Lei n. 9.784/99 e alterações, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- expor os fatos conforme a verdade;
II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III- agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão corretos os itens:

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:

"É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.". (Art. 4o da Lei n. 13.022/2014 e alterações). Estes bens mencionados na questão abrangem os de:

I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A Lei n. 8.429/92 e suas alterações que tratam da Improbidade Administrativa estabelecem regras sobre o Procedimento Administrativo. A respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, exceto o particular:

O que acontecerá com o servidor público indiciado por Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores segundo a Lei n. 9.613/1998 e alterações?

De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo:

I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.

Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:

Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário público do Município de Mãe do Rio acumulava ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei Municipal n. 454/2005. Diante desta situação o que poderá acontecer com este funcionário?

I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta: