Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRETA.

No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas. 

(_) O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
(_)O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
(_)O poder hierárquico possibilita a distribuiçãoe escalonamento de funções no âmbito administrativo.
(_)O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

Universidades federais brasileiras constituem instituições públicas vinculadas à Administração Pública Federal, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Tal autonomia permite a gestão de recursos, a organização de seus currículos acadêmicos e a contratação de servidores, embora permaneçam subordinadas às diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA acerca das universidades federais.

Uma fundação ligada à universidade recebeu recursos públicos para executar um projeto de extensão. O setor jurídico lembrou que, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a entidade continua sujeita a obrigações de transparência sobre parte dessas informações.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a publicidade nesse caso refere-se:

Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compreende:

Em análise de integridade de processo licitatório, a auditoria interna constatou-se participação de empresa cujo dirigente possui vínculo de parentesco em terceiro grau com servidor responsável pela fiscalização contratual do Órgão contratante.
Considerando o contexto exposto, é CORRETO dizer que de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

Uma Unidade de Auditoria Interna Governamental avaliou procedimento licitatório no qual o Órgão adotou a modalidade pregão para a contratação de consultoria especializada em auditoria financeira e tributária. 
Com base na Lei n. 14.133/2021, a utilização do pregão, nessa hipótese:

Em auditoria sobre a fase preparatória de uma licitação para contratação de solução tecnológica complexa, constatou-se ausência de análise dos riscos capazes de comprometer o sucesso da contratação. Tal análise: