4127858 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer, preferencialmente, mediante solicitação formal do interessado, ficando dispensada a divulgação ativa quando houver requerimento específico.

B

A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos públicos o dever de fomentar a cultura de transparência, porém não contempla o incentivo ao controle social da administração pública.

C

A divulgação de informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos restringe-se àquelas constantes de seus sítios oficiais, sendo facultativa a disponibilização em outros meios.

D

O acesso à informação pública compreende a orientação ao público quanto aos procedimentos para obtenção de informações, bem como a indicação do local onde tais informações poderão ser encontradas ou obtidas.

E

A gestão transparente da informação afasta a possibilidade de restrição de acesso, uma vez que o direito à informação possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.

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4127857 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.

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4127811 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Analista de TI
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Assistente Social
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Auditor
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Economista
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico - Cardiologia
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Médico - Cirurgia Geral
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Médico - Clínica Médica
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Medico - Medicina do Trabalho
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Radiologia
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Médico - Saúde da Família
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Museólogo
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Nutricionista
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Psicólogo Educacional
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações federais.

A

Servidor não estável, ou seja, que ainda esteja no período de estágio probatório, poderá ser membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que haja autorização pela autoridade disciplinar do órgão.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido sem direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.

D

No estágio probatório, serão avaliados, por comissão constituída para este fim, os seguintes aspectos e competências do servidor: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

E

A Emenda Constitucional nº 19/1998 confirmou o que estava contido na Lei nº 8.112/1990, em que consta o prazo de dois anos para o estágio probatório.

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4127784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

B

A ajuda de custo constitui indenização ao servidor, enquanto o auxílio-moradia não constitui.

C

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

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4127783 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

A

São formas de provimento de cargo público, dentre outras: a nomeação, a transferência e a readaptação.

B

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, exceto quando se tratar de função de confiança.

D

A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

O estágio probatório não poderá ser suspenso quando for concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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4127782 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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Sobre o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Haverá uma Secretaria única para atendimento de todos os Órgãos Deliberativos Centrais, com atribuição definida em resolução específica.

B

Ressalvados os casos expressamente mencionados no Estatuto e no Regimento Geral, os Órgãos Colegiados da Universidade funcionarão com a presença da maioria de seus membros.

C

O comparecimento às reuniões dos Órgãos Deliberativos é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade, exceto àquelas relacionadas ao ensino.

D

Na falta ou impedimento do presidente ou de seu substituto legal, a Presidência dos órgãos Deliberativos será exercida por membro indicado pela maioria dos presentes.

E

Além de aprovação, autorização, homologação, despachos e comunicações de secretaria, as decisões dos Órgãos Deliberativos terão a forma de instruções normativas baixadas pelos seus presidentes.

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4127769 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que os atos administrativos deverão ser motivados, a motivação deve ser explícita, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

B

Das decisões administrativas cabe recurso apenas com fundamento em razões de legalidade.

C

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo exige caução.

D

Quando imponham encargos, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, a qualquer tempo, mesmo quando surgirem fatos novos.

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4127768 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

A

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.

B

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

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4127767 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo.

C

Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

D

O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E

O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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4127750 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL

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Analista de Recursos Humanos
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No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e situações pessoais do servidor e à viabilização de atividades institucionais específicas. Considerando as características jurídicas desses institutos no regime estatutário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As licenças e afastamentos possuem natureza idêntica quanto aos seus efeitos funcionais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada em cada estatuto, não havendo diferenças relevantes quanto à remuneração ou ao tempo de serviço.

B

Os afastamentos legais implicam necessariamente suspensão do vínculo funcional com a Administração, extinguindo temporariamente deveres estatutários e afastando qualquer possibilidade de responsabilização disciplinar durante o período concedido.

C

As concessões administrativas constituem atos discricionários amplos, podendo a autoridade competente indeferi-las ainda que preenchidos todos os requisitos legais, sempre que entender existir inconveniência para o serviço público.

D

A fruição de licença regularmente concedida afasta integralmente a incidência de deveres funcionais, inclusive quanto à observância de proibições estatutárias relacionadas à conduta incompatível com o regime jurídico do cargo.

E

As licenças possuem natureza jurídica de afastamento temporário do exercício do cargo, podendo ou não haver remuneração, conforme previsão legal específica, sem que isso implique vacância automática do cargo efetivo.