Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a classificação e o papel das fontes do Direito Administrativo brasileiro, conforme a doutrina especializada, analise as seguintes assertivas:

I. A jurisprudência, no direito brasileiro, constitui fonte formal do Direito Administrativo apenas nas hipóteses em que produz efeito vinculante, como nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nas súmulas vinculantes.
II. O costume administrativo, entendido como prática reiterada da atuação administrativa, possui aplicação praticamente nula no Direito Administrativo brasileiro, em decorrência da constitucionalização desse ramo do direito e da aplicação do princípio da legalidade em sentido amplo.
III. Os princípios gerais de direito com valor constitucional, que decorrem do Título II da Constituição pertinente aos direitos e garantias fundamentais, são de aplicação imediata e ocupam posição hierárquica superior às leis ordinárias, sendo de observância obrigatória para os três Poderes do Estado.
IV. A doutrina, por não integrar o direito aplicável, constitui fonte material do Direito Administrativo, servindo de fundamentação e orientação para as decisões administrativas e judiciais, bem como de inspiração para o legislador.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma em:

Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha quanto ao conteúdo do ato.

Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação

A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e respeitando o critério orçamentário definido pelo legislador municipal, aprovar aumento salarial para cargos comissionados (secretários municipais), prefeito e vice-prefeito. A lei foi devidamente publicada e entrou em vigor. No mesmo período, após pedido de consulta feito pelo Ministério Público, a prefeitura alegou não ter orçamento suficiente para a ampliação do número de vagas na única creche da cidade.

Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessa situação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípio administrativo constitucional da

Andreia é prefeita de uma cidade e, ao assumir o cargo, sua primeira providência foi remover servidores efetivos que, durante a campanha eleitoral, declararam-se seus opositores políticos. Esse ato administrativo possui um vício quanto aos seus requisitos.

Nesse caso, ocorreu vício de

Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,

I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.

verifica-se que está/ão correta/s

Servidores de um Município analisam, em um estudo interno sobre organização administrativa, a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Um dos exemplos apresentados envolve uma unidade criada para executar atividade pública específica, com patrimônio próprio, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.

Considerando-se a estrutura da Administração Pública e com base nas informações, é correto afirmar que se trata de

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Readaptação é a modalidade de investidura na qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à ativa devido a parecer da junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.