A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas funções, o servidor público deve observar deveres e responsabilidades previstos na legislação. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal. Caso o servidor NÃO seja aprovado no estágio probatório, o que ocorrerá?

Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas, interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(   ) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(   ) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(   ) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(   ) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende realizar a contratação de empresa especializada para a execução de obras de infraestrutura urbana. Durante a fase preparatória do procedimento, a equipe responsável analisou diversos aspectos relacionados às licitações e aos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 14.133/2021, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A licitação destina-se, entre outras finalidades, a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
(   ) O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes e erros.
(   ) O contrato administrativo poderá estabelecer prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da Administração Pública.
(   ) O edital é obrigatório e constitui instrumento convocatório da licitação.
(   ) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto ao Município de Foz do Iguaçu - PR, requerendo cópias de contratos administrativos, relatórios de execução orçamentária e documentos relativos à gestão de recursos públicos. Durante a análise do pedido, os servidores responsáveis discutiram as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A publicidade é o preceito geral, enquanto o sigilo constitui exceção.
(   ) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(   ) O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
(   ) O pedido de acesso à informação deve conter obrigatoriamente a justificativa dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
(   ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos contados da data de sua produção, sendo acessíveis apenas aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.

Está CORRETO o que se afirma em: