Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa, não configurando improbidade o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

( ) Admite-se a modalidade culposa de improbidade administrativa quando da conduta resultar prejuízo ao erário.

( ) A prescrição da pretensão sancionadora ocorre em oito anos, admitida a prescrição intercorrente.

( ) As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público são de aplicação automática e cumulativa em todas as hipóteses, vedada ao juiz qualquer dosimetria.

A sequência correta é:

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo municipal. O processo contém documentos públicos e, em apenas algumas páginas, dados pessoais sensíveis de terceiros sem pertinência com o interesse público do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a providência mais adequada.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em prazo não superior a __________, admitida prorrogação por mais __________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Servidor municipal, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidade em contrato administrativo, deixa de dar publicidade a ato oficial que não estava protegido por sigilo legal, buscando favorecer terceiro. Não se comprovou enriquecimento ilícito nem dano material ao erário. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria é chamado de:

Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa. 

Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Com base na definição de ato administrativo dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos, enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa, trata-se de um exemplo de:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:

Um servidor público decide responder e-mails institucionais apenas quando conhece o remetente, ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual dos seguintes princípios éticos do serviço público?