A Lei nº 14.133/2021 estabelece hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou é inexigível, dependendo das características do mercado e do objeto. Acerca dessas exceções à obrigatoriedade de licitar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo vedada a preferência de marca.
(   ) A dispensa de licitação em razão do valor para compras e serviços comuns é uma faculdade da administração, desde que respeitados os limites financeiros atualizados por decreto.
(   ) A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, deve ser feita obrigatoriamente através da modalidade pregão.
(   ) É dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas para os agentes públicos que cometem atos que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário. Dentre as penalidades previstas na lei para quem causa lesão aos cofres públicos, além do ressarcimento integral do dano, existe uma sanção pecuniária específica. Assinale a alternativa correta.

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos, sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca dos controles interno e externo nas licitações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
(   ) O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
(   ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
(   ) Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.133/2021 reestruturou as modalidades de licitação, extinguindo algumas antigas e criando novas figuras jurídicas para modernizar as contratações públicas. Acerca das modalidades de licitação vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(   ) A Tomada de Preços continua sendo uma modalidade válida na nova lei para contratações de vulto médio, baseada em cadastro prévio.
(   ) O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade utilizada para objetos complexos, onde a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
(   ) O Leilão é a modalidade restrita apenas para a venda de bens móveis inservíveis, sendo proibida sua utilização para bens imóveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Na condução dos processos licitatórios, a Administração designa servidores responsáveis por tomar decisões, acompanhar o trâmite e conduzir a sessão pública. Quando a modalidade de licitação escolhida for o Pregão, a lei determina que a condução do certame deve ser atribuída a um agente específico. Assinale a alternativa que nomeia corretamente este agente.

A Nova Lei de Licitações estabelece diretrizes fundamentais que orientam toda a atividade administrativa nas contratações públicas, visando garantir a lisura e a eficiência do certame. Dentre os princípios expressos no artigo 5º da referida lei, há um que impõe à Administração o dever de planejar suas compras considerando o ciclo de vida do objeto e a proteção ambiental. Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu alterações recentes (Lei nº 14.230/2021) que modificaram a tipificação dos atos. Uma das categorias de atos de improbidade é aquela que causa lesão ao erário. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca dos direitos dos administrados previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(   ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(   ) O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(   ) O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O rito processual da licitação na Lei nº 14.133/2021 sofreu alterações importantes visando à celeridade, invertendo a lógica tradicional das fases do certame. Sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.

Está correto o que se afirma em:

A nova Lei de Licitações trouxe alterações significativas quanto à vigência dos contratos administrativos. Para serviços e fornecimentos contínuos, a administração pode firmar contratos com prazos mais longos, desde que vantajoso. Assinale a alternativa que indica o prazo máximo inicial de vigência permitido para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogado.