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Foram encontradas 136.953 questões.

4205486 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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Os regimes de execução das obras públicas seguem as definições da Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar a obra e realizar as operações necessárias à entrega final do objeto.
II.Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada se apura pelas quantidades efetivamente executadas de cada serviço, multiplicadas pelos respectivos preços unitários.
III.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
Está correto o que se afirma em:
 

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4205476 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
 

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4205440 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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O planejamento das contratações públicas exige instrumentos específicos definidos em lei. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
II.O termo de referência se reserva às contratações de obras e serviços de engenharia, substituído nas demais contratações pelo anteprojeto exigido para o início do certame.
III.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços de bancos de dados públicos e as quantidades a contratar.
Está correto o que se afirma em:
 

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4205419 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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Em curso de integração para novos servidores, um servente recém-empossado estudou os deveres funcionais previstos na legislação aplicável aos servidores públicos, entre eles os relacionados à lealdade, à observância das normas e ao trato com as pessoas. Considerando esses deveres, complete corretamente as lacunas do texto a seguir:
"A legislação impõe ao servidor, entre outros deveres: ser ____________ às instituições a que servir, observar as normas ____________ e regulamentares e tratar as pessoas com ____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
 

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4205353 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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Em capacitação sobre direção defensiva, os motoristas da prefeitura estudaram tanto os procedimentos diante de condições adversas quanto os fundamentos teóricos da disciplina. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Ao dirigir sob neblina, o condutor deve manter acesos os faróis baixos e reduzir a velocidade ao longo do trecho de visibilidade reduzida.
PORQUE
II.A direção defensiva apoia-se em cinco elementos fundamentais: conhecimento, atenção, previsão, habilidade e ação do condutor.
Assinale a alternativa correta:
 

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4205318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Ao final do expediente, um vizinho do mecânico da prefeitura apareceu na oficina municipal pedindo que ele trocasse as pastilhas de freio de seu carro particular ali mesmo, usando o elevador, as ferramentas do município e um jogo de pastilhas do estoque da oficina, comprometendo-se a "acertar tudo depois" diretamente com o mecânico. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
 

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4205303 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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Durante uma fiscalização sanitária, um servidor aplicou medidas administrativas, observando rigorosamente a legislação vigente, sem favorecer ou prejudicar qualquer cidadão, garantindo transparência de seus atos e buscando a melhor prestação do serviço público.
A situação descrita demonstra a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios:
 

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4205294 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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Foi constatado que determinado estabelecimento, durante uma fiscalização da vigilância sanitária, apresentava irregularidades capazes de comprometer a saúde da população. Em razão das infrações verificadas, foram adotadas medidas administrativas cabíveis pela autoridade sanitária. O responsável pelo estabelecimento contestou a atuação do fiscal sanitário, argumentando que a Administração Pública não poderia impor restrições ao exercício de suas atividades sem prévia autorização judicial. Diante da alegação, o fiscal sanitário esclareceu os fundamentos e as prerrogativas do poder de polícia administrativa.
Analise as afirmativas:
I.O poder de polícia autoriza a Administração Pública a estabelecer limitações ao exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.
II.O poder de polícia não pode ser exercido por órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito de suas competências legais.
III.As atividades de fiscalização sanitária constituem manifestação do exercício do poder de polícia administrativa.
IV.O exercício do poder de polícia pode ensejar a adoção de medidas administrativas, incluindo a interdição de estabelecimentos, quando presentes os requisitos legais.
Está correto o que se afirma em:
 

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4205253 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4205251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II
(   ) Princípio da moralidade.
(   ) Princípio da legalidade.
(   ) Sociedade de economia mista.
(   ) Princípio da publicidade.
(   ) Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:
 

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