Um órgão público federal pretende contratar serviços continuados de suporte técnico em tecnologia da informação (TI). Na fase preparatória, a unidade demandante: elaborou o termo de referência (TR); definiu o critério de julgamento por menor preço; realizou pesquisa de preços para estimar os custos; e encaminhou o processo para elaboração do edital.

Durante a análise jurídica e técnica do processo, surgiram divergências quanto: ao nível de detalhamento do objeto no TR e no edital; à rigidez dos critérios de julgamento definidos; e à possibilidade de ajustes posteriores para correção de eventuais inconsistências.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta acerca da fase preparatória das contratações públicas.

Nas contratações públicas em que a contratada optar pela modalidade de seguro-garantia, o prazo, em regra, para a validade da apólice deverá ser

Considerando-se as características dos contratos administrativos, é correto afirmar que eles

Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.

Assinale a opção correta acerca da desconcentração na administração pública brasileira.

Assinale a opção que apresenta organização pública integrante da administração indireta do Estado brasileiro.

Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.

Sobre a elaboração de projetos de engenharia e licenciamento de obras, analise as assertivas a seguir.

I- O projeto executivo é definido como um conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas.

II- A certidão de uso e ocupação do solo é um documento emitido somente pela Administração Pública Estadual ou Federal através de seu órgão competente. Esse documento pode conter informações de parâmetros urbanísticos do lote como zoneamento territorial, usos permitidos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, entre outros.

III- A planta de situação representa graficamente a inserção do lote ou terreno no seu entorno; ou seja, no bairro ou na quadra. Deve conter vias de acesso ao lote, localização de rios, córregos, lagos ou lagoas, edificações comerciais, institucionais ou industriais. O lote é destacado por meio de hachura.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Administração Pública brasileira contempla órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta. Entre as entidades da administração indireta, aquela caracterizada como serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominada de: