O Presidente da Câmara legislativa autorizou a compra, por dispensa de licitação, de uma frota veículos oficiais. A compra por dispensa de licitação, tal como proposta pelo Presidente da Câmara Legislativa, era aceita por parte da Jurisprudência, ainda não pacificada, conforme alertou o parecer jurídico que serviu de fundamento ao ato. Posteriormente à compra já realizada, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento pela não possibilidade de compra direta em caso semelhante. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara. Tendo em vista a legislação atual que disciplina a improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar que

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A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é denominada:

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A administração pública necessita de um sistema de software extremamente específico para atender às particularidades da gestão pública, sendo que nenhuma das soluções disponíveis no mercado é adequada às suas necessidades. Trata-se de um sistema de inovação tecnológica muito evoluída, impossibilitando que a administração defina, com precisão, as especificações técnicas em questão.
Em vista das peculiaridades expostas, e pretendendo realizar um único procedimento licitatório para obter o sistema de software, a administração pública deverá realizar a licitação na modalidade de