Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi solicitou a ampliação imediata da quantidade de postos de trabalho, alegando aumento de fluxo de pessoas e abertura de novos espaços. O fiscal do contrato constatou que o objeto originalmente contratado não contemplava o novo bloco recém-inaugurado e que a empresa, mesmo assim, já vinha executando parte dos serviços extras sem cobertura contratual formal. Considerando as regras de execução e alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado pela universidade.

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista como um objetivo do processo licitatório?

Em uma autarquia federal, a unidade de gestão documental identificou que diferentes setores estavam arquivando documentos de maneira heterogênea: alguns utilizavam pastas digitais sem padrão de nomenclatura, outros mantinham arquivos físicos sem classificação funcional, além disso, vários processos estavam sendo armazenados sem planos de temporalidade. A controladoria interna alertou os problemas que poderiam decorrer dessa falta de alinhamento entre os setores. Diante disso, a coordenação determinou a elaboração de um plano unificado de gestão de arquivos, com critérios de classificação, temporalidade, avaliação e padronização para todos os setores, visando garantir regularidade administrativa e cumprimento dos princípios constitucionais. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre o planejamento de arquivos e os princípios da administração pública?

Em uma universidade pública federal, um professor contratado temporariamente passou a apresentar reiterados problemas de conduta profissional, como atrasos frequentes, descumprimento de plano de ensino e conflitos com estudantes. A chefia imediata procura orientação sobre qual procedimento deve ser adotado. Alguns gestores defendem que, por ser temporário, bastaria mandar embora, sem maiores formalidades, seguindo uma lógica gerencial orientada pela eficiência. Outros afirmam que, mesmo em contratos temporários, a Administração deve seguir regras, prazos e procedimentos previstos, conforme o modelo burocrático. Há ainda quem argumente que o gestor tem discricionariedade total para agir, aproximando-se de práticas atuais da gestão pública patrimonialista. Considerando a gestão pública e os princípios administrativos, qual decisão é a mais adequada no caso apresentado?

Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação, independentemente das demais previstas na referida lei:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?

Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitação seria analisada. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno em qual prazo?

A respeito das hipóteses de afastamento de servidor público, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assunto e com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Miguel é servidor público federal e foi aposentado por invalidez em decorrência de um acidente. Ocorre que, passados alguns anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, tendo Miguel retornado às suas atividades normalmente, da mesma forma que exercia antes do acidente. No caso hipotético, assinale a alternativa que representa corretamente o que ocorreu com Miguel, com base no que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990.