No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:

A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:

No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:

Em reunião pedagógica, a equipe gestora debateu situações concretas envolvendo tomada de decisão no cotidiano escolar, especialmente aquelas que exigem posicionamento ético diante de conflitos de interesse e uso de recursos públicos. Com base nos princípios da administração pública e da ética no serviço público, julgue as assertivas a seguir:

(   ) A ética no serviço público está diretamente vinculada ao princípio da moralidade administrativa.

(   ) A atuação ética orienta a conduta do gestor em situações que envolvem decisões institucionais.
(   ) A observância de princípios éticos depende da escolha pessoal do gestor.
(   ) A conduta ética contribui para o fortalecimento da confiança da comunidade na gestão escolar.

Assinale a alternativa correta.

O regime estatutário possui natureza:

O regime estatutário caracteriza-se por:

Conforme a Lei nº 8.429/1992, entre as sanções aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa está:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que:

A revogação de ato administrativo ocorre quando: