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4273061 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Com o objetivo de mitigar ataques virtuais, a prefeitura municipal determinou que o Portal de Transparência ficasse fora do ar aos finais de semana. Nesse período, um cidadão tentou acessar o portal e não conseguiu visualizar as informações públicas.
Considerando os atributos de qualidade da informação previstos na Lei nº 12.527/2011, a medida imposta, nessa situação hipotética, fere o atributo referente à
 

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4273059 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, refere-se à
 

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4273058 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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No que se refere à formalização dos contratos administrativos, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que é condição indispensável, para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
 

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4273057 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Uma determinada prefeitura do interior de São Paulo, por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, irá contratar o serviço de profissionais para a manutenção de equipamentos eletrônicos. O critério de julgamento para a escolha da empresa que prestará esse serviço poderá ser o de
 

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4273055 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como
 

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4273054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Ao indeferir o pedido de licença formulado por um servidor, a autoridade administrativa apresentou, por escrito, os fatos apurados e os dispositivos legais que fundamentaram sua decisão. A conduta descrita evidencia a observância do princípio da
 

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4272974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Durante a tramitação de determinado processo administrativo, um servidor percebeu possível inconsistência em orientação recebida de sua chefia imediata acerca da prioridade de análise do expediente. Embora discordasse tecnicamente do encaminhamento sugerido, decidiu tratar a situação dentro dos parâmetros institucionais adequados.
Com base nas relações hierárquicas no ambiente de trabalho da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
 

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4272967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Na organização administrativa brasileira, são considerados(as) órgãos públicos que não possuem personalidade jurídica própria
 

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4272966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Para as próximas eleições municipais, um dos candidatos a prefeito incluiu em seu programa de governo a reestruturação das secretarias municipais, inclusive, não descartando a possibilidade da criação e/ou extinção de órgãos públicos. Os munícipes, ao averiguarem tal proposta sobre a organização da administração municipal, concluíram corretamente que a medida depende de
 

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4272964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu próprio ato, uma contratação sem a realização do devido processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal. Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe do Poder Executivo está de acordo com o princípio da Administração Pública da
 

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