A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.

Um órgão público firmou contrato para fornecimento contínuo de materiais. Durante a execução, foram identificados atrasos recorrentes nas entregas e variações na qualidade dos produtos, mas o gestor responsável não adotou registros formais dessas ocorrências nem acionou os mecanismos previstos no contrato. Considerando os princípios da gestão de contratos, assinale a alternativa correta.

Nos contratos de prestação de serviços, a análise da capacidade técnica do fornecedor é um elemento central para garantir a qualidade da execução. Em contratos de fornecimento de serviços, a avaliação do fornecedor assume papel relevante na fase de contratação. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

Em situações nas quais produtos ainda estão em desenvolvimento ou não se encontram plenamente disponíveis no mercado, pode haver manifestação prévia de interesse por parte do comprador, mediante condições e prazos definidos entre as partes. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do contrato de intenção de compra.

A administração de materiais no setor público envolve procedimentos destinados a assegurar transparência, isonomia entre fornecedores e uso adequado dos recursos públicos. Em determinado órgão, o responsável pelas compras decide contratar diretamente um fornecedor já conhecido da equipe, sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na entrega, sem observar os procedimentos formais aplicáveis. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A União decide reorganizar parte de sua estrutura administrativa mediante a criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinada à regulação de serviços públicos; uma empresa pública voltada à exploração de atividade econômica; e uma sociedade de economia mista com participação de capital privado. Considerando a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

O CRBM-5 recebe, pelo sistema eletrônico, um pedido de acesso à informação de um cidadão que solicita cópias de contratos de prestação de serviços firmados pelo conselho nos últimos dois anos. O Agente Administrativo responsável verifica que as informações não estão imediatamente disponíveis e precisam ser compiladas de diferentes setores. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, acerca do prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação quando o acesso não puder ser concedido imediatamente, assinale a alternativa correta.

Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiu processo administrativo em que um biomédico contesta a aplicação de multa por exercício irregular da profissão. Concluída a fase de instrução, a autoridade competente não proferiu decisão no prazo legal e também não formalizou prorrogação com motivação expressa. O biomédico questiona o silêncio administrativo. Acerca do prazo para decisão administrativa após a conclusão da instrução processual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Um agente administrativo do CRBM-5 responsável pelo controle de almoxarifado, por desorganização reiterada, deixou vencer insumos adquiridos pelo conselho, causando perda patrimonial documentada. O caso foi encaminhado ao setor jurídico para análise de eventual responsabilização por improbidade administrativa. Com base na Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

As atividades de planejamento compreendem o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Para esse efeito, consideram-se empresas estatais