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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS
I. Menor preço; maior desconto. II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço. III. Menor retorno econômico.
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Um IF identificou que seus gastos com energia elétrica estão significativamente acima da média de instituições similares. Após estudos técnicos preliminares, a administração decidiu contratar uma empresa especializada para implementar soluções de eficiência energética nas edificações do campus, incluindo a substituição do sistema de iluminação e a instalação de sensores de presença. A remuneração da empresa contratada será fixada em percentual proporcional à economia efetivamente obtida na redução das despesas com energia elétrica ao longo da execução do contrato. Considerando a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento adequado para essa licitação é o de:
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O diretor de um órgão federal editou uma portaria que estabelece normas internas sobre o uso de veículos oficiais, definindo horários de utilização, procedimentos de requisição e responsabilidades dos servidores quanto à conservação dos veículos. A medida foi adotada com o objetivo de organizar o funcionamento do setor de transportes da instituição. O poder administrativo exercido pelo diretor na situação descrita é o poder:
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A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosImpessoalidade
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosPublicidade
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosEficiência
Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.
Quais estão corretas?
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