De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:

1. advertência.

2. multa de até 50% do valor do contrato.

3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos.

4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Assinale a alternativa que indica corretamente a figura administrativa que se caracteriza pelo exercício de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303 de 2016, conforme seu artigo 71, salvo exceções específicas.

De acordo com o artigo 82 da Lei nº 13.303 de 2016, qual sanção administrativa deve estar prevista em cláusulas contratuais para casos de atraso injustificado na execução do contrato por parte do contratado?

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem preferencial das fases nas licitações de empresas públicas e sociedade de economia mista no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o artigo 51 da Lei Federal nº 13.303 de 2016.

São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei nº 13.303 de 2016:

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e externo.

Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.

A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção do contrato na:

Assinale a alternativa CORRETA referente às licitações: