Em relação aos convênios e termos similares, é correto afirmar que o contrato de repasse é

É dispensável a licitação pública no caso de

A modalidade de licitação pública que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada

Acerca da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, constitui objetivo do processo licitatório:

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.

Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:

Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos experimentos que apresentará em sua dissertação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a fim de garantir o acesso a informações de interesse público, Flora terá direito de obter informações:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:

Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:

No final do primeiro semestre do exercício de 2022, a prefeitura de um dado município recebeu a doação de um terreno em uma determinada área do município, que deverá ser destinado à construção de uma praça pública e instalação no local de equipamentos fitness (“academia ao ar livre”), sob responsabilidade da gestão municipal. A gestão municipal ainda não destinou recursos do orçamento para a construção da praça e a instalação dos equipamentos, o que deverá ser providenciado a partir do próximo exercício. Enquanto isso, o terreno permanece cercado e sem uso por parte da população. Em uma vistoria dos bens imóveis do município no final do exercício, um servidor questionou se o terreno já deveria ser classificado como bem de uso comum do povo ou se ainda integra outra categoria de bens do patrimônio público municipal.
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno: