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Foram encontradas 132.861 questões.

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fi ns de semana está relacionada ao princípio administrativo da:
 

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Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da:
 

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4007660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
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O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
 

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4007659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
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Nas contratações de obras e de serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no Art. 102 da Lei n.º 14.133/2021, em percentual equivalente ao valor inicial do contrato de até:
 

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4007658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
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A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Essa divulgação deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura, no prazo de:
 

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A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:
 

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Gael é funcionário público recém-concursado de Porto dos Gaúchos e trabalha em setor administrativo interno. Ao receber um pedido de um amigo de infância para agilizar um procedimento interno, caso o faça, Gael violaria o princípio da:
 

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4007353 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pilõezinhos-PB
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A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

 

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4007319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pilõezinhos-PB
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No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), é CORRETO afirmar que:
 

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4007219 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Solânea-PB
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A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metasfiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.
 

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