A governança pública limita-se aos controles exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite-se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando-se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.

A autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervisão ministerial.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com a Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem, como finalidade exclusiva, assegurar a seleção da proposta de menor preço para a Administração Pública.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os rios que banham mais de um estado são bens da União, sendo classificados, portanto, como dominiais.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Independentemente da destinação do bem público, tanto bens móveis quanto imóveis são imprescritíveis.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial são impenhoráveis.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

A ocupação indevida de um bem público não configura posse, mas, sim, uma mera detenção que, por sua natureza precária, não admite a retenção ou a indenização por benfeitorias.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

As estradas, as ruas e as praças são bens públicos de uso especial.