De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, um servidor público que utiliza de um carro oficial para viajar de férias com sua família está:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o que significa ser um servidor público honesto?

Por qual motivo foi criada a Lei de Improbidade Administrativa?

Conforme a Lei Municipal nº 2.283/1996, o que é o Poder de Polícia do Município?

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e

Quais são as pessoas que podem cometer um ato de improbidade administrativa?

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, caracteriza-se como improbidade administrativa:

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.

III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.


Está CORRETO o que se afirma em: