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A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,
 

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O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
 

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A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada
 

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A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la
 

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4082078 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é
 

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4082077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
 

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4082076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta
 

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4082075 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam
 

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4082074 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois a
 

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4082073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro
 

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