Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de Servidores de uma seção para outra. A remoção poderá ocorrer:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por comissão especial designada para esse fim, com vistas à aquisição de estabilidade. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos, serão objetos de avaliação do servidor em estágio probatório:

Improbidade administrativa é a conduta desonesta e ilegal de agentes públicos ou particulares que causa enriquecimento ilícito, danos ao erário ou violação dos princípios da Administração Pública, que visa punir a corrupção e o mau uso do poder. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta improba deve ser:

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem não é agente público, desde que:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer por meio de:

No primeiro dia de trabalho, Joana e Miguel, nomeados servidores públicos do Munícipio Beta, foram alertados por seu supervisor sobre os princípios que regem a Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal, a administração pública deverá obedecer aos princípios de:

No âmbito do processo administrativo fiscalizatório instaurado por um Conselho Profissional, regido subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de julgamento e recurso deve observar princípios constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de fiscalização.

Durante uma diligência fiscalizatória em uma obra de engenharia, o agente fiscal constata a ausência de responsável técnico no local e a inexistência de documentos obrigatórios. Para formalizar o ato administrativo punitivo ou de constatação, deve-se observar a Teoria dos Motivos Determinantes e os atributos dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta quanto à validade e formalização desse procedimento.

Considerando a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do Ciclo de Polícia, especificamente no que tange à delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta e a particulares, analise a situação em que um Conselho de Fiscalização Profissional impõe sanção pecuniária a um profissional inscrito. Com base na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 532, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e os limites dessa atuação sancionatória.