A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas, leva-se em consideração algumas métricas, como

Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que

A primeira geração do modelo de agência reguladora no Brasil, criada entre os anos de 1996 e 1997, tinha como principal motivação:

Compreender as modalidades de licitação é fundamental tanto para os gestores públicos quanto para as empresas que participam de uma licitação. Nesse sentido, a modalidade em que os fornecedores apresentam a proposta antes da verificação da habilitação denomina-se:

A principal diferença entre o modelo de concessão pública aplicada às Parcerias Público-Privadas (PPPS) e o modelo comum de concessões de 1995 consiste em que, para contratos estabelecidos sob o regime das PPPs, há

Para se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, precisam ter sido constituídas e estarem em funcionamento regular há, no mínimo,

Considere a seguinte hipótese:

O Presidente da Republica fez-se representar pelo Ministro da Justiça em um evento organizado pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A solenidade conta com a presença do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e do Secretario de Justiça.

Considerando as cinco autoridades presentes ao evento, o representante do Presidente da Republica ocupará o assento

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,

O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo