Segundo o artigo 37 da CF, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos seguintes princípios:

No que se refere à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. O direito de acesso à informação é assegurado mediante uma ampla divulgação de dados de interesse coletivo ou geral de forma proativa, inclusive nos portais da internet dos órgãos e entidades, e mediante a criação do serviço de informações ao cidadão em todos os poderes.

II. Constitui conduta ilícita, passível de responsabilidade do agente público ou militar, a recusa em fornecer informações requeridas nos termos da lei, a utilização indevida da informação que se encontre sob sua guarda, ou a sua alteração, parcial ou total, em razão do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. As informações sigilosas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, quando tratadas no contexto de registros ou bancos de dados governamentais, podem ser acessadas por terceiros interessados para fins de pesquisa histórica, desde que observadas as disposições legais e regulamentares que estabeleçam procedimentos para tal.

Está correto o que se afirma em:

Com base na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, e considerando os institutos de provimento e vacância relacionados ao retorno do servidor ao serviço ou ao cargo anterior, analise as proposições a seguir e marque a opção correta.

Sobre Ato Administrativo, analise:

I - Surge de vontade unilateral da Administração.

II - Vincula-se integralmente à apreciação judicial prévia.

III - Pode ser revogado se inconveniente ou inoportuno.

IV - É válido mesmo quando praticado por agente incompetente.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Um órgão público contratou empresa para obras emergenciais, sem atender a rito licitatório adequado, alegando urgência indefinida. Técnicos levantaram indícios de superfaturamento. Qual reação condiz com os princípios administrativos?

Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise:

I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.

II - Depende de autorização judicial para toda fiscalização.

III - Inclui atos preventivos e repressivos, proporcionalmente às infrações.

IV - Resume-se à esfera penal, carecendo de previsão legal em casos civis.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Lei de Improbidade Administrativa passou por alterações relevantes. Em que hipótese se configura a improbidade, após tais modificações?

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações na contratação pública, inclusive sobre formalização e execução dos contratos. Qual característica se destaca nesse novo regime?

Um órgão público lançou edital de licitação prevendo especificações direcionadas a uma marca, encarecendo o certame. Como proceder segundo os princípios licitatórios?

A Administração Pública rege-se por princípios como legalidade e moralidade. Quando um agente extrapola suas atribuições, que poder e fundamento são acionados?