Existem algumas entidades administrativas autônomas que realizam atividades típicas de Estado, de maneira descentralizada, sendo criada por meio de lei, tendo personalidade jurídica própria e patrimônio também próprio. Pode-se afirmar, corretamente, que realiza uma atividade típica de Estado, de forma descentralizada os(as):

As Sociedades de Economia Mista podem ser corretamente compreendidas como sendo:

Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:
Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando pro - vidências.
De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?

Um cidadão solicita a cópia de um contrato firmado entre um Instituto Federal e uma empresa terceirizada de segurança patrimonial. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Instituto Federal deverá:

Com relação aos elementos dos atos administrativos, considere a seguinte situação:
O dirigente do Instituto Federal Beta editou ato administrativo para aquisição de materiais permanentes, porém sem justificativa técnica e sem qualquer parecer jurídico, apenas alegando "necessidade interna". Posteriormente, foi comprovado desvio de finalidade e prejuízo ao erário.
Com base nesta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA quanto à validade do ato praticado:

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun - damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Fede - ral Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é:

Durante a execução da prestação de um serviço contratado pelo campus, a equipe de fiscalização deparou -se com várias situações de descumprimento, por parte do fornecedor, das cláusulas previstas no contrato e no Edital de Licitação. O gestor do contrato, cientificado pela fiscalização, deve analisar o que dispõe a legislação para apuração de possíveis infrações cometidas pelo fornecedor. Sobre a responsabilização administrativa do fornecedor, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue as alternativas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
( ) Provocar atrasos na execução do contrato sem justificativa é considerado infração.
( ) Não comete infração o licitante que der causa à inexecução parcial do contrato independente da gravidade do dano.
( ) Deve ser aplicada sanção quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.
( ) Não haverá responsabilidade administrativa do licitante quando forem apresentadas declarações fidedignas durante a execução do contrato.