Nas dependências de uma empresa pública, será realizado um seminário com seus pregoeiros, reunindo cerca de 50 pessoas de todo Brasil por uma semana. Por solicitação de particular interessado, o diretor concordou com a instalação de uma máquina de café para atender aos participantes exclusivamente durante o evento, com os clientes sendo responsáveis por indenizar o consumo. O diretor emitiu, ainda, um documento oficial, para registro de maneira simplificada, no qual concorda com o ato. Esse ato negocial realizado pelo diretor com o particular é denominado:

Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato:

No ambito federal, as atividades centralizadas são executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com controle finalístico do ente central. Assim, a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) são, respectivamente, exemplos de administração:

Os poderes e deveres do administrador público são prerrogativas funcionais e servem para impedir que indivíduos frustrem direitos alheios. Assim, segundo Meirelles (2020), o poder-dever do administrador público, que está relacionado à sua conduta justa e ética, necessária à legitimidade de seus atos e no trato dos bens públicos que lhe são confiados, garantindo sua integridade, trata-se do:

Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros:

As fases do processo licitatório seguem uma ordem coerente. Porém, desde que previsto no edital e mediante ato motivado com demonstração das vantagens consequentes, poderá haver uma inversão dessas fases. Nesse caso, antecede as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a fase:

Os bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderão ser contratados:

Em uma organização, a centralização enfatiza as relações escalares, isto é, a cadeia de comando. Já a descentralização faz com que as decisões sejam pulverizadas nos níveis mais baixos da organização. Assim sendo, representa uma vantagem da descentralização:

O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, em três casos, sendo um deles quando:

O Decreto n.º 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica. De acordo com esse decreto, o pregão, na referida forma, aplica-se a: