No que concerne à responsabilidade civil do Estado por atos praticados por agentes públicos no desempenho de suas funções, que causem danos a terceiros, tem-se que

No que concerne aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, tem-se que o princípio da

Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017 é a(o):

No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.

A respeito da Gestão de Contratos, Convênios e Instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:

Na administração pública contemporânea, o poder de polícia se reveste de características específicas essenciais. Dessa forma, pode-se AFIRMAR que o poder de polícia:

Sobre os tipos de controle na Administração Pública, analise as sentenças:

I- O controle administrativo é exercido pela própria Administração, podendo resultar na confirmação, revogação ou anulação de atos administrativos.

II- O controle legislativo é realizado pelas Casas Legislativas com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo aspectos políticos e financeiros da gestão pública.

III- O controle judicial é sempre de ofício, podendo o Poder Judiciário instaurar processos para avaliar a validade dos atos administrativos, sem provocação externa.

IV- O controle pode ser classificado quanto ao momento em controle prévio, concomitante e posterior, e quanto à iniciativa em controle de ofício ou provocado.

É CORRETO afirmar que:

Sobre a organização pública, considere as sentenças a seguir:

I- A centralização ocorre quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus próprios órgãos e agentes públicos.

II- A descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, sendo a função administrativa transferida da entidade estatal para outra criada para esse fim.

III- A concentração ocorre quando a função administrativa é exercida por apenas um órgão público, sem qualquer divisão interna de competências.

IV- A desconcentração envolve a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma entidade, podendo ocorrer por matéria, grau hierárquico ou território.

A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

Qual é um dos direitos básicos do servidor público?

Assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública: