Leia o trecho abaixo para responder à questão 40.

Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), domínio público é a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos. Constitui-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva e que são inalienáveis e imprescritíveis.

(https://www.cnmp.mp.br/portal/. Adaptado).

Considerando a classificação dos bens de domínio público, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Quanto à titularidade, os bens públicos se classificam em federais e estaduais; excetuam-se os municipais.

( ) Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Essa classificação também pode ser chamada de afetação dos bens.

( ) A disponibilidade objetiva distinguir os bens públicos quanto à sua disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertençam. Os bens públicos podem ser classificados em indisponíveis; patrimoniais indisponíveis; e patrimoniais disponíveis.

( ) A desafetação é a mudança da destinação do bem, ou seja, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim público.

( ) A afetação é a atribuição, a um bem público, de sua destinação específica. Pode ocorrer de modo explícito ou implícito. Tanto a afetação quanto a desafetação servem para demonstrar que os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, lei que disciplina Licitações e contratos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere às Parcerias Público-Privadas (PPPs), com fundamento na Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições legais.

Notocante ao tema “da anulação, revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, a Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo corretamente que:

Ao tratarmos do recurso administrativo e da revisão no processo administrativo, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1.999, é possível afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.