4150541 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - TI
Provas ×

Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei nº 13.019/2014 destina-se

A

a propiciar a identificação de interessados na realização de uma parceria com organização da sociedade civil, que se manifestarão, no decorrer do procedimento, antecipando suas futuras propostas financeiras.

B

a avaliar e escolher propostas apresentadas por organizações da sociedade civil para execução específica de um instrumento de parceria disciplinado na norma, substituindo, portanto, eventual chamamento público.

C

a possibilitar a apresentação de propostas, pela iniciativa privada, para análise de pertinência e viabilidade da parceria, por parte do Poder Público, procedendo-se, se o caso, a um chamamento público para a formalização do correspondente instrumento.

D

a ampliar a abrangência de alcance dos projetos de iniciativa do Poder Público, constituindo-se, pois, etapa obrigatória prévia ao chamamento público.

E

à realização de etapa preparatória e de estudos sobre a viabilidade de uma parceria, quando se configurar hipótese de dispensa de chamamento público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - TI
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Os contratos de parceria público-privada apresentam características e requisitos próprios, podendo-se indicar como uma das diretrizes estruturantes dessa modalidade de delegação de serviços públicos

A

a previsão de repartição de riscos entre a Administração Pública e a concessionária, inclusive no que concerne a caso fortuito e força maior.

B

a proibição de prestação de garantias por parte da Administração Pública, cabendo à modelagem econômico-financeira garantir a sustentabilidade do objeto contratado.

C

o dever de estabelecer cláusulas de desempenho para avaliação do desempenho tanto do Poder Público quanto da contratada, operando-se compensações recíprocas para o caso de não atendimento dos padrões estabelecidos.

D

a obrigatoriedade de cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços prestados, como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

a obrigatoriedade de investimentos diretos, por parte do Poder Público, para minimizar as despesas com aquisição de bens reversíveis, de modo a prestigiar o princípio da modicidade tarifária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - TI
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Foi licitada e contratada a realização de obras para construção de um viaduto, em determinado município, no bojo do programa de investimentos em infraestrutura. Decorrido algum tempo da contratação, o município procurou a contratada e solicitou a substituição do projeto básico, para que executassem obra de muro de contenção de encostas ao longo da estrada municipal de acesso à zona rural.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,

A

o aditamento contratual para alteração do objeto só seria admissível mediante expressa concordância da contratada e o valor original do contrato não poderia ser majorado em percentual superior a 25%.

B

a pretensão do município será viável, caso a precificação da obra não acarrete majoração do valor inicial do contrato em percentual superior a 25%.

C

o pleito do município é ilegal, pois implicaria alteração essencial do objeto contratual e impactaria, inclusive, o valor dos investimentos exigidos por parte do ente público.

D

o município poderá formalizar nova contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a primeira obra não fora realizada, a despeito de o contratante ter se saído vencedor do correspondente certame.

E

é vedado o aditamento qualitativo dos contratos administrativos, não se admitindo alterações no projeto ou de suas especificações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150538 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - TI
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veículo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O servidor foi flagrado conduzindo a viatura oficial para a realização de transporte ilegal de animais para comercialização. Essa conduta suscita

A

a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.

B

a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.

C

a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.

D

a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.

E

a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150363 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - Engenharia
Provas ×
Auditor Governamental - Geral
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

A tipificação de uma conduta como ato de improbidade atrai a aplicação de sanções em outras esferas e, além disso, pode haver repercussão da caracterização do ato de improbidade, em relação

A

a empresas privadas que tenham induzido ou colaborado para a prática do ato de improbidade, incluindo sancionamento próprio para os dirigentes da pessoa jurídica, como decorrência das atribuições de seus cargos e funções, ainda que não tenham participado ou se beneficiado diretamente.

B

a pessoas jurídicas que tenham, de alguma forma, induzido ou participado de ato de improbidade praticado por agentes públicos, estes que, para configuração como sujeitos ativos do ilícito, não dependem da existência de vinculo funcional permanente com a Administração Pública.

C

a terceiros, incluindo pessoas jurídicas e pessoas físicas, estas que, ainda que não sejam agentes públicos, podem sofrer sanções da lei de improbidade, respondendo objetiva e subsidiariamente pelos atos ímprobos.

D

aos superiores hierárquicos do agente público que tenha cometido ato de improbidade, em razão do dever funcional de vigilância e da responsabilidade subsidiária pela atuação dos subordinados.

E

à pessoa jurídica que tenha participado ou concorrido para a prática de ato de improbidade, cumulativamente com as sanções aplicáveis em razão da prática de ato lesivo disciplinado pela Lei nº 12.846/2013.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150362 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - Engenharia
Provas ×
Auditor Governamental - Geral
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 ao 139)

As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos expressam prerrogativas da Administração Pública no desempenho de suas funções típicas. O exercício dessas prerrogativas, todavia, pode acionar consequências para tutela dos direitos dos contratados, como é o caso

A

do direito do contratado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no caso de alteração unilateral, pela Administração Pública, que implique majoração quantitativa do objeto em percentual superior a 25% do valor original do contrato atualizado, diante da impossibilidade de recusa pelo privado.

B

da rescisão administrativa e unilateral pela Administração Pública, caso se identifique que o processo de licitação conteve vícios insanáveis, não assistindo direito ao contratado a qualquer remuneração, vez que as ilegalidades comprovadas impedem que lhe sejam transferidos recursos públicos.

C

do direito do contratado à indenização, abrangendo ressarcimento de custos, remuneração e lucros cessantes, no caso de anulação ou revogação do contrato, unilateralmente, pela Administração Pública.

D

de anulação de contrato pela Administração Pública, sem que tenha havido culpa do contratado, o qual deve, em consequência, ser remunerado pelos serviços prestados no período.

E

de o contratado poder rescindir unilateral e administrativamente o contrato, nos casos em que a Administração Pública pretenda promover alteração do objeto e majoração do correspondente valor em percentual superior a 25%.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - Engenharia
Provas ×
Auditor Governamental - Geral
Provas ×

Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

A prestação de serviços públicos por meio de delegação à iniciativa privada sujeita-se à disciplina legal e às disposições constantes dos instrumentos jurídicos que formalizaram a relação com o ente público titular. Nesse sentido, pode se dar por meio de

A

concessão, instrumento jurídico com natureza contratual e prazo determinado, mas que não gera direito à indenização nos casos de rescisão unilateral antecipada pelo concedente, apenas ressarcimento de despesas.

B

concessão, instrumento jurídico com natureza contratual e outorgado, mediante licitação, a pessoas jurídicas, individualmente ou em consórcio, sempre por prazo determinado, admitindo, conforme o caso, prorrogação.

C

permissão, ato unilateral, discricionário e por prazo indeterminado, dispensando, em razão dessas características, procedimento de licitação para sua outorga.

D

autorização, instrumento jurídico precário, com natureza contratual, admitindo prazo indeterminado ou determinado, com ou sem exclusividade de prestação.

E

permissão, com natureza contratual e outorgado, mediante licitação, somente a pessoas jurídicas, admitindo-se consórcio de empresas e prorrogação por prazo indeterminado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150360 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - Engenharia
Provas ×
Auditor Governamental - Geral
Provas ×

Bens Públicos

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos integram a Administração Pública Indireta, o que implica, em razão da participação acionária do ente público que as instituiu,

A

submissão ao regime jurídico de direito público, salvo no que se refere à natureza jurídica de seu patrimônio, qualificado como privado.

B

sujeição ao regime de controle interno exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário.

C

sujeição ao regime jurídico de licitações aplicável à Administração Pública Direta.

D

submissão dos atos praticados pelo ente público acionista ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, não se estendendo às operações da empresa.

E

possibilidade de aplicação do regime jurídico de direito público ao patrimônio da empresa que estiver afetado a prestação de serviços públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150359 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - Engenharia
Provas ×
Auditor Governamental - Geral
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Quanto as características do processo licitatório, no que diz respeito as suas fases e procedimento, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que

A

a fase de habilitação deve, salvo expressa justificativa em contrario, anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, como medida de celeridade processual.

B

a fase recursal é segmentada, de modo a ser facultada a apresentação de recursos, pelos licitantes, ao término de cada fase procedimental.

C

o procedimento poderá ser realizado presencialmente, excepcionalmente, mediante justificativa formalizada nos autos do processo.

D

a licitação deve se realizar obrigatoriamente por meio eletrônico, como forma de privilegiar o principio da impessoalidade e ampliar a participação de interessados.

E

a fase de habilitação deve ter lugar, obrigatoriamente, após o julgamento e classificação das propostas ou lances, não se admitindo inversão de fases.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4150357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

Provas:

Auditor Governamental - Engenharia
Provas ×
Auditor Governamental - Geral
Provas ×

Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A celebração de contrato de gestão está condicionada ao preenchimento de requisitos próprios, estabelecidos na Lei nº 9.637/1998, que diferem das características dos contratos administrativos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, dentre outras razões, pois

A

os contratos administrativos podem ser firmados com qualquer espécie de pessoa jurídica, desde que essa escolha tenha sido precedida de procedimento de licitação.

B

a formalização de contratos administrativos depende de previsão de participação de representantes do Poder Público nos órgãos de deliberação da contratada, por força de previsão estatutária expressa.

C

a qualificação de organização social, necessária para a celebração de contratos de gestão, só pode ser concedida a entidades sem fins lucrativos que tenham previsão de conselho de administração em seus atos constitutivos, no qual deve haver participação de representantes do ente público.

D

a remuneração dos contratos administrativos baseia-se no estabelecimento de metas e parâmetros para execução de seu objeto, na forma do plano de trabalho que deve integrar o instrumento, enquanto os contratos de gestão são precificados com base em produtos específicos, com medição individualizada dos atendimentos e das prestações realizados pelos servidores da organização social.

E

os contratos de gestão são celebrados pelo ente público apenas com organizações sociais, espécie de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, constituídas especificamente para a prestação de serviços públicos de saúde ou educação.