A Lei de Improbidade Administrativa cita como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Observe as penas associadas a esse crime:

I. Detenção de dois a quatro anos.

II. Multa.

III. Prestação de serviços comunitários.

Está(ão) CORRETA(S):

Seja um funcionário público que frustrou a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. A partir dessa atitude, à luz da lei de Improbidade Administrativa, qual das alternativas apresenta a natureza do ato cometido?

Em determinadas situações, é possível que seja estabelecida margem de preferencia, em processos de licitação, como nas seguintes elencadas:

I. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

II. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.

III. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Está(ão) CORRETA(S):

Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal nº 14.026/2020:

Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

Algumas são as situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor, como a não aposição de metas de execução. Analise as assertivas que trazem outras dessas situações.

l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.

ll. Caracterização, mesmo que sulficiente, da situação de carência dos recursos.

lll. Falta de comprovação da existência de contrapartida, independentemente de previsão.

Está(ão) CORRETA(S)

Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, são procedimentos que integram a fase preparatória da licitação:

I. A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

II. A elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.

III. A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

IV. A elaboração do edital de licitação.

Quais estão corretos?

O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,

Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são

Os atos administrativos de natureza vinculada