A incapacidade permanente para o serviço público federal caracteriza-se quando

Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa correta no que concerne à vigência da ata de registro de preços e suas prorrogações.

De acordo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a quem cabe a responsabilidade principal por implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos?

O auditor de uma instituição pública federal de ensino do Ceará analisa o processo de contratação direta, por inexigibilidade, de determinada empresa localizada em território nacional, subsidiária de uma fabricante alemã, para manutenção de um microscópio de alta tecnologia. Na instrução do processo, ele identifica os seguintes documentos:
1. laudo técnico de necessidade; 2. atestado de exclusividade; 3. parecer jurídico favorável; 4. demonstrativo de dotação orçamentária; 5. autorização da autoridade competente.
Ao revisar a conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o auditor aponta que o processo não pode prosseguir porque falta o seguinte elemento obrigatório de instrução:

A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação. Sobre as características e o rito procedimental dessa nova modalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É aplicada quando a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou quando não possui condições de definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução.
II. Na fase inicial, os licitantes são selecionados com base em critérios objetivos, e o diálogo serve para identificar os meios e as soluções mais adequadas para satisfazer as necessidades da Administração.
III. Trata-se de uma modalidade de uso comum e obrigatório para qualquer contratação de grande vulto, vinculando a Administração à contratação final de uma das soluções apresentadas, independentemente do custo.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o ato do agente público que consiste em perceber vantagem econômica indireta, a título de comissão ou gratificação, para omitir ato de ofício ou para facilitar a liberação de pagamentos por serviços contratados pela Administração, caracteriza

João, servidor público estável de um Instituto Federal, foi aprovado em um novo concurso público para o cargo de auditor em uma Universidade Federal. Durante o estágio probatório no novo cargo, João foi considerado inapto em avaliação de desempenho e reprovado. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no cargo anterior e no cargo novo resultará, respectivamente, em

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar um processo licitatório para a compra de computadores, sob o argumento de que, embora o processo esteja rigorosamente dentro da legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia no mercado tornou a compra daqueles modelos específicos inconveniente para o interesse pedagógico da instituição. Inconformada, a empresa que estava prestes a vencer o certame recorre ao poder judiciário para garantir a contratação. Com base nas normas que regem o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

No que tange à Responsabilidade Civil do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, considere o seguinte cenário: um viaduto construído pela União desaba durante uma tempestade, atingindo veículos que trafegavam no local. A perícia técnica concluiu que, embora a tempestade tenha sido severa (força maior), houve uma falha de manutenção estrutural prévia (conduta omissiva) que contribuiu decisivamente para o desabamento. Diante da presença concomitante de uma causa excludente e de uma falha estatal, assinale a alternativa correta.