4262026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.

Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem essa oitiva quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou quando houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

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4262025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.

Suponha-se que o herdeiro de um agente público responsável por dano ao erário tenha recebido herança de valor inferior ao prejuízo causado. Nesse caso, é correto afirmar que o herdeiro responderá pela reparação integral do dano, ainda que o valor devido ultrapasse o patrimônio herdado.

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4262024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos apenas quanto à entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, não estendendo essa limitação à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício.

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4262023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.

Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretamente, com fundamento em seu poder disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

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4262022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.

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4262020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

No âmbito do princípio da segurança jurídica que rege a atuação administrativa, o ato jurídico perfeito corresponde ao direito já incorporado ao patrimônio do administrado, por ter preenchidos os requisitos de sua aquisição, distinguindo-se do direito adquirido, consistente no ato já consumado segundo a norma vigente ao tempo de sua prática.

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4262019 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Nos procedimentos de apuração conduzidos pelas comissões de ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, os autos devem permanecer com a chancela de reservado até a conclusão, e a identidade do denunciante deverá ser mantida sob reserva se ele assim o desejar.

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4261971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Auxiliar Administrativo
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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Um Conselho Regional analisou o atendimento prestado aos usuários para emissão de carteira profissional. Constatou-se que o interessado enviou a documentação pelo site, telefonou para confirmar o recebimento da documentação e compareceu ao atendimento presencial, passando pela recepção e pelo setor técnico. Cada etapa foi avaliada separadamente. Em determinado dia, a fila de atendimento incluía uma gestante, uma pessoa com deficiência e 2 idosos, um deles com 82 anos de idade. No mesmo período, um profissional, acreditando que os seus documentos haviam sido perdidos, dirigiu-se ao balcão em tom exaltado. O servidor manteve, então, a calma, ouviu a manifestação e comprovou que a documentação havia sido regularmente recebida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Diante de uma hipotética reclamação relativa à falha atribuída a outro Conselho, a postura profissional correta consiste em o atendente informar que o assunto não integra as suas atribuições, eximindo-se de adotar qualquer providência quanto ao encaminhamento da demanda.

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4261970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Auxiliar Administrativo
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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Um Conselho Regional analisou o atendimento prestado aos usuários para emissão de carteira profissional. Constatou-se que o interessado enviou a documentação pelo site, telefonou para confirmar o recebimento da documentação e compareceu ao atendimento presencial, passando pela recepção e pelo setor técnico. Cada etapa foi avaliada separadamente. Em determinado dia, a fila de atendimento incluía uma gestante, uma pessoa com deficiência e 2 idosos, um deles com 82 anos de idade. No mesmo período, um profissional, acreditando que os seus documentos haviam sido perdidos, dirigiu-se ao balcão em tom exaltado. O servidor manteve, então, a calma, ouviu a manifestação e comprovou que a documentação havia sido regularmente recebida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A avaliação da satisfação dos usuários quanto aos serviços públicos prestados deve ser realizada de forma continuada, com o objetivo de subsidiar o aperfeiçoamento da prestação e a reorientação das ações institucionais.

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4261949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A modalidade concorrência admite o critério de julgamento técnica e preço, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.