As referidas entidades são autarquias sob regime especial, dotadas de maior autonomia administrativa, em regime jurídico equiparado ao das agências reguladoras.

Essas entidades possuem natureza autárquica, submetendo-se a regime jurídico híbrido, mediante desconcentração administrativa.

A concessionária responsável pela execução de serviço concedido deve responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou mesmo a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pela Administração Pública.

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços públicos que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A convalidação de atos administrativos é admitida em relação a vícios sanáveis, como os de competência e de forma.

O ato administrativo discricionário não se sujeita a controle judicial.

O princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta a desapropriação, a servidão, o tombamento e a requisição administrativa.

O prazo máximo de sigilo aplicável às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem pode se estender por até 100 anos, contados da data de produção da informação.

Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas o recebimento e o registro dos pedidos de acesso à informação, cabendo exclusivamente à unidade responsável pela informação, e não ao SIC, promover o fornecimento imediato de informação já disponível.