A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando essa disciplina, uma modalidade de critério de julgamento prevista na legislação é

Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?

O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é

A Prefeitura da cidade X anunciou quatro licitações distintas, todas divulgadas na mesma semana, a saber:

Licitação 1
Objeto: aquisição de computadores
Critério de julgamento: menor preço
Prazo fixado no edital: 7 dias úteis

Licitação 2
Objeto: obra especial de engenharia para reforma estrutural
Regime de execução: contratação semi-integrada
Critério de julgamento: menor preço
Prazo fixado no edital: 30 dias úteis

Licitação 3
Objeto: seleção de projeto artístico-cultural
Critério de julgamento: conteúdo artístico
Prazo fixado no edital: 35 dias úteis

Licitação 4
Objeto: serviços comuns de limpeza predial
Critério: menor preço
Prazo do edital: 10 dias úteis

De acordo com o art. 55 da Lei 14.133/2021, atende o quesito de prazos mínimos legais a seguinte licitação:

Leia o caso a seguir.

Em uma prefeitura, o setor de comunicação institucional lançou uma campanha publicitária sobre os resultados alcançados na área da saúde. Na peça divulgada nas redes sociais oficiais, apareciam expressões como “A gestão do prefeito X está transformando nossa cidade” e “Com o prefeito X, a saúde avança como nunca”, além de fotos do próprio prefeito em eventos.

Ao analisar o caso, os critérios de avaliação próprios do Controle Interno apontaram violação ao princípio constitucional da

Leia o caso a seguir.

Um cirurgião-dentista servidor municipal, atuando em uma Unidade Básica de Saúde, realiza uma exodontia em paciente regularmente atendido pelo serviço. Durante o procedimento, ocorre uma complicação que evolui para parestesia permanente do lábio inferior. A família do paciente, entendendo haver negligência, decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.

Considerando a responsabilidade civil do agente público e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual é o desdobramento jurídico neste caso?

O poder de polícia é exercido por meio de um ciclo composto por quatro fases distintas. Considerando esse ciclo, como se caracteriza a fase de fiscalização?

No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?

Na compra pública, denominada pregão, quando da aquisição de um item listado no sítio eletrônico Comprasnet, o parecer técnico é considerado

De acordo com a tipologia básica dos instrumentos jurídicos, os quais aparecem no dia a dia de uma procuradoria municipal, o instrumento pelo qual se estabelece parceria entre entes públicos ou entre ente público e entidade sem fins lucrativos é denominado