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4188974
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo
Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de
decisões administrativas, em face de razões de legalidade e
de mérito. Esse deverá
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4188973
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria prevista na Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014)
a organização da sociedade civil que
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4188972
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros
as atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituam área de
competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere
à contratação do serviço terceirizado, é vedado à
Administração ou a seus agentes,
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Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que
envolvam a transferência de recursos financeiros é
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação,
segundo a Lei nº 14.133/2021:
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Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação
possuir padrões de desempenho e qualidade que possam
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, a modalidade de
licitação que deve ser adotada é a
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Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que
Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que
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Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de
atos contra a administração pública nacional por pessoas
jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro,
essas podem ser responsabilizadas
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Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da
Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de
suas Subsidiárias), são admitidos diferentes regimes de
contratação de obras e serviços de engenharia. O regime
semi-integrado é aplicado a contratações nas quais
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Servidor responsável pelo serviço de informações recusou,
sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e
ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da
Lei nº 12.527/2011, essa conduta
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