O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

O quórum para o funcionamento regular das sessões de julgamento será de maioria simples, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta, computando-se, para efeito de quórum, o conselheiro da base regional de onde se originar o processo em julgamento, que ficará impedido apenas de atuar como relator.

A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em três anos contados da data de verificação de sua ocorrência.

O processo originado de auto de infração terá natureza informal, sendo admitida apenas a produção de prova testemunhal.

No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.

O auto de infração e o termo de representação constituem as formas de instauração do processo administrativo no âmbito dos Conselhos de Corretores de Imóveis.

As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas

As decisões proferidas nos processos administrativos podem ser impugnadas judicialmente, quando houver alegação de ilegalidade.