Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

A conduta negligente na gestão de recursos orçamentários configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo punível o administrador que agiu culposamente.

Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui um tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

O princípio da impessoalidade veda que a Administração Pública adote critérios diferenciados de atendimento, inviabilizando ações que busquem promover a igualdade material dos cidadãos.

No que diz respeito aos procedimentos administrativos e à gestão de estoque e suprimentos de escritório nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF-21 possui personalidade jurídica de direito privado.

A partir do Regimento Interno do CREF-21, julgue o item a seguir.

Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.

A partir do Regimento Interno do CREF-21, julgue o item a seguir.

A contratação de uma empresa que preste serviço na área de informática enquadra-se como despesa do CREF-21.

A responsabilidade objetiva do Estado afasta a possibilidade de invocação de excludentes, como a culpa exclusiva da vítima.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões e por opiniões técnicas somente em caso de dolo.

Os conselhos de fiscalização profissional submetem-se à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.