Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e considerando as normas específicas para contratação de obras e serviços, assinale a alternativa que apresenta a definição correta:

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Associe os princípios do processo administrativo a seus respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Princípio da legalidade
2. Princípio da moralidade
3. Princípio da publicidade
4. Princípio da impessoalidade
5. Princípio da ampla defesa e contraditório

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) Atuação conforme a lei e o direito.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:

A Companhia de Gás, por atuar em um setor regulado, está sujeita a um rigoroso cumprimento de diretrizes governamentais, legislações pertinentes e atos normativos. Considere as seguintes assertivas sobre as implicações da NÃO conformidade com essas regulamentações:

I. A não conformidade pode resultar na imposição de multas administrativas significativas, sanções regulatórias (como advertências, suspensões), e na exigência de planos de ajuste de conduta, afetando diretamente a saúde financeira e a capacidade de investimento da Companhia.
II. A imagem institucional e a reputação da empresa no mercado podem ser severamente comprometidas, impactando a confiança dos stakeholders (clientes, investidores, parceiros, comunidade), a atração de investimentos e o valor da marca no longo prazo.
III. Processos judiciais, ações cíveis por danos ambientais ou a consumidores, e, em casos específicos de má-fé ou negligência grave, ações criminais podem ser instauradas contra a Companhia e seus gestores, gerando custos legais elevados, potenciais indenizações e restrições operacionais. 
IV. A interrupção de operações, a suspensão de licenças de funcionamento, a revogação de autorizações ou até a cassação de concessões podem ocorrer em casos graves e reiterados de não conformidade, pondo em risco a continuidade do negócio e a segurança do suprimento de gás.

Estão corretas as assertivas:

Segundo a legislação vigente, o julgamento das propostas, em um processo licitatório, será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Maior preço.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica.
IV. Maior retorno econômico.

É correto afirmar que:

Considerando-se as demandas pertinentes aos processos licitatórios, tendo-se como fundamento a legislação vigente, avalie as seguintes assertivas:

I. Leilão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
III. Pregão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
IV. Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

É correto afirmar que:

Considerando-se os termos da Lei nº 13.303/2016, pode-se afirmar:

I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.  
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

É correto afirmar que:

Em relação ao capítulo II, Dos Contratos, da Lei 13.303/16, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA: 

Conforme a Lei 13.303/16 é correto afirmar: