O Sistema de Controle Interno é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a administração atue conforme a lei e atinja seus objetivos. Sobre a estruturação desse sistema na administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo típico de controle prévio (preventivo).

Durante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de infração, ordens de serviço e autorizações de funcionamento. Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua execução. Diante desse cenário, o analista administrativo responsável decidiu promover uma capacitação explicando os atributos inerentes aos atos administrativos.

Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:

Durante o planejamento de uma licitação para contratação de serviços de engenharia de grande porte, a Administração avaliou que a complexidade técnica justificaria a participação de empresas em consórcio. Três empresas manifestaram interesse em participar em conjunto, apresentando documentação variada sobre sua futura formação consorcial. Considerando as regras aplicáveis aos consórcios na licitação, nos termos do Art. 15 da Lei nº 14.133/2021, a alternativa CORRETA que a Administração deverá exigir, para fins de habilitação e conformidade do consórcio é:

Durante uma auditoria em um órgão estadual, descobriu-se que um servidor responsável pela fiscalização de contratos recebia, com frequência, "presentes corporativos" de uma empresa que possuía contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de viagens, supostamente como forma de "agradecimento" pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava decisões que beneficiavam diretamente a empresa, como a aprovação de medições sem verificação adequada.

À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.

Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011.

Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:

Durante um treinamento interno, o setor de atendimento de uma repartição pública discutia situações que podem comprometer a imagem institucional. A instrutora apresentou o seguinte caso:

Um servidor recebeu um cidadão que precisava regularizar sua situação cadastral. Para isso, ele precisou fornecer documentos com dados pessoais e explicar detalhes de um processo judicial em andamento. Mais tarde, ao trocar mensagens em um grupo informal de colegas no aplicativo do trabalho, o servidor comentou sobre "o caso complicado do cidadão da manhã", mencionando elementos suficientes para que outros servidores identificassem a pessoa envolvida. A mensagem acabou circulando além do grupo original, chegando a setores que não tinham nenhuma relação com o atendimento.

Com base nesse cenário, assinale a alternativa INCORRETA:

Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A prefeitura Municipal de João Freitas (nome ficticio), necessita da contratação para locação de onibus.

Qual nome dado ao documento utilizado para divulgar ao público o interesse municipal em contratar um serviço?

A Lei nº 14.133/2021 define as modalidades de licitação para a administração pública. Assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas nesta lei (Art. 28).