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No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a proposição verdadeira.

A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado

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Patrimônio público é o conjunto de bens, recursos e valores que pertencem ao domínio de um ente estatal, seja a união, o estado ou o município, cuja finalidade é servir à comunidade.

Considerando o patrimônio público de Tauá, avalie os seguintes itens:

I. Estádio Gerardo Feitosa de Souza, o Gerardão, com capacidade para 4.000 pessoas;


II. Parque de Exposição Pedro Alexandrino Feitosa, em que ocorre a maior feira agropecuária do interior do Ceará, a FestBerro;


III. Estrutura da Escola de Educação Profissional Monsenhor Odorico de Andrade, localizada no Bairro José Ózimo;


IV.  Casa da Intendência de Tauá, que já alocou a Cadeia Pública e a Câmara dos Vereadores, hoje abriga o Museu Regional dos Inhamuns.


Faz parte do patrimônio público pertencente ao município de Tauá o que consta em

No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser

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