3929818 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.

A

Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).

B

A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.

C

O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.

D

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

E

O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929715 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a opção em que são corretamente citadas sanções expressamente previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929714 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.

B

De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

C

O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.

D

Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.

E

Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929713 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

A

A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.

B

São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.

C

No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

D

É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.

E

Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929712 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Organização Administrativa

Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.

I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade administrativa.
II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou geográfica e por serviços, funcional ou técnica, entre outras.
III Para a criação de empresas subsidiárias, é dispensável a autorização legislativa, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a entidade administrativa.
IV Recurso hierárquico próprio é medida de tutela e necessariamente depende de previsão legal.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.

A

Essa lei é aplicada de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particular.

B

É dever das corregedorias dos órgãos ou entidades públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários e acompanhar a prestação dos serviços.

C

É atribuição do conselho de usuários escolher o ouvidor e definir as diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

D

Para ter acesso a informações e serviços, o usuário deve apresentar documento com foto, sendo dispensada a apresentação do número de sua inscrição no CPF.

E

A mencionada lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, o que afasta a necessidade de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929710 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

A

A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.

B

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.

C

Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.

D

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.

E

Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929709 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

É vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.

B

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.

C

Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.

D

Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.

E

Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.

I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial quanto por um agente público indicado pela autoridade competente da administração pública.
II No leilão, não há fase de habilitação, mas há exigência de registro prévio.
III Excepcionalmente, a administração pública poderá adquirir, desde que de forma justificada, artigos de luxo ou de qualidade superior às finalidades a que se destinam.
IV É permitida a participação de cooperativas em processo licitatório, desde que a atuação seja em regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Organização Administrativa

Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.

A

Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.

B

O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.

C

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.

D

As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.

E

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.