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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-PB
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-PB
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.
( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.
( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.
( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.
( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.
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A Lei Complementar nº 251/2023 estabelece regras para a substituição e sucessão no cargo de DiretorPresidente da Fundação Araucária. Com base no artigo 21 dessa norma, assinale a alternativa que
reflete CORRETAMENTE o previsto para situações de ausência, impedimento ou vacância do ca
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