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3927622 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-PB
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Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
 

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3927621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-PB
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Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.
 

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3927591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:
 

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3927589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:
 

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3927588 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, os tipos de licitação incluem:
 

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3927571 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:
 

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3927564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC
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De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.

( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.

( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.

( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.

( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.

 

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3927547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária
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A Lei Complementar Estadual nº 251/2021 prevê, em seu artigo 26, a celebração de Contrato de Gestão entre a Fundação Araucária e o Estado do Paraná. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a finalidade e os elementos desse instrumento.
 

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3927546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária
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A Lei Complementar Estadual nº 251/2021 define as normas aplicáveis ao regime jurídico de pessoal da Fundação Araucária. Com base no artigo 25 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação, demissão e organização do quadro de pessoal da instituição.
 

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3927545 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária
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A Lei Complementar nº 251/2023 estabelece regras para a substituição e sucessão no cargo de DiretorPresidente da Fundação Araucária. Com base no artigo 21 dessa norma, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o previsto para situações de ausência, impedimento ou vacância do cargo. 

 

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