Os princípios constitucionais norteiam toda a atuação administrativa e orientam decisões, condutas e políticas públicas.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:

No campo das relações entre Estado e setor privado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei 11.079/2004, representam uma modalidade contratual destinada à implantação e gestão de empreendimentos públicos ou serviços de infraestrutura cuja complexidade técnica, necessidade de investimento inicial elevado ou risco operacional exige a participação direta da iniciativa privada.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa voltados à gestão associada de serviços, execução de políticas públicas e otimização de recursos entre entes da Federação, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. A formação de um consórcio pressupõe a celebração de um protocolo de intenções, que, após ratificação legislativa, converte-se no contrato de consórcio público, atribuindo personalidade jurídica à entidade interfederativa. Essa estrutura permite que municípios, estados e a União desenvolvam ações conjuntas em saúde, saneamento, educação, infraestrutura e outras áreas de interesse comum, superando limitações de escala, capacidade administrativa e custos operacionais.
No âmbito da execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos, destacam-se dois instrumentos essenciais, sendo eles:

Os consórcios públicos constituem uma forma institucionalizada de cooperação federativa voltada ao exercício conjunto de competências administrativas, à execução compartilhada de políticas públicas e à racionalização do gasto, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. Sobre a chamada “administração indireta”, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) As agências reguladoras representam a forma clássica de descentralização administrativa, sendo pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas do Estado, como regulação profissional, fiscalização ou gestão de políticas setoriais. Caracterizam-se por patrimônio compartilhado com o poder público, capacidade de autoadministração, prerrogativas de direito público e funcionários, em sua maioria, celetistas.
(__) As autarquias, criadas a partir da Reforma Gerencial dos anos 1990, apresentam sua independência decisória reforçada por mandatos fixos de dirigentes, autonomia orçamentária e capacidade normativa técnica, o que lhes permite exercer funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias com estabilidade institucional.
(__) As fundações públicas representam um modelo híbrido da Administração Indireta, podendo assumir personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme a lei instituidora. São criadas para desempenhar atividades de utilidade pública de natureza predominantemente social, científica ou cultural, atuando em áreas como pesquisa, saúde, cultura e educação.
A sequência correta é:

A Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Esse modelo normativo busca fomentar vínculos de cooperação entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, condicionando a qualificação ao cumprimento de requisitos rigorosos, à comprovação de finalidade pública e à adoção de práticas de transparência, governança e responsabilidade social.
Considerando as disposições constantes dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.790/1999, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e meio ambiente.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

Considerando o Decreto Federal nº 6.017/07, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) Os consórcios públicos deverão observar integralmente as normas de direito público relativas à realização de licitações, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas, exceto quando constituídos sob personalidade jurídica de direito privado.

(__) Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

(__) A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

A sequência correta é:

No contexto jurídico-administrativo brasileiro, o Terceiro Setor abrange um conjunto de entidades privadas que desempenham funções de interesse público, estabelecendo diferentes formas de cooperação com o Estado.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Em um contrato administrativo de fornecimento contínuo para uma Secretaria de Saúde, a contratada solicita reequilíbrio econômico-financeiro após forte variação de mercado vinculada a um evento superveniente e imprevisível. No parecer técnico, o gestor reforça que o objetivo do reequilíbrio não é ampliar margem de lucro nem modificar a natureza da contratação, mas proteger o núcleo jurídico, elemento indispensável para a estabilidade das relações contratuais em direito público.
Considerando a legislação e a doutrina administrativa, qual é o elemento que deve ser preservado?