Um servidor público responsável por autorizar pagamentos de fornecedores percebeu um erro em uma nota fiscal que resultaria em pagamento acima do valor devido. Temendo represálias, preferiu não comunicar o fato à chefia e autorizou a despesa.
Com base nos deveres funcionais e na responsabilidade administrativa, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I. O servidor violou o dever de lealdade e zelo com a coisa pública, pois omitiu informação que poderia evitar prejuízo ao erário.

PORQUE

II. A responsabilidade do servidor público decorre tanto de atos comissivos quanto de omissões que contrariem o interesse público ou causem dano à Administração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Uma fiscal de obras públicas constata uma pequena irregularidade em um projeto de grande impacto social. Um político influente solicita informalmente que ela ignore o desvio, argumentando que a paralisação seria um ato de ineficiência que prejudicaria a população. Ao acatar o pedido e permitir a continuidade da obra, a servidora viola qual par de princípio e dever fundamental do serviço público?

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Paraíso (SC), a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da:

Durante o atendimento ao público, um servidor de uma secretaria municipal, irritado com a insistência de um cidadão, respondeu de forma ríspida e se recusou a continuar o atendimento, alegando "não ter obrigação de ouvir reclamações". O caso chegou à chefia, que abriu processo para apurar a conduta.

Com base nos deveres do servidor público e na ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

No julgamento de propostas de uma licitação pública, a comissão avaliadora deve analisar se cada proposta atende aos requisitos do edital e se é exequível. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, algumas propostas devem ser obrigatoriamente desclassificadas.

Considerando os princípios legais de julgamento, assinale a alternativa correta:

Durante uma fiscalização em uma repartição municipal, foi constatado que alguns arquivos estavam armazenados de forma desorganizada. Entre os documentos, havia processos administrativos recentes, relatórios antigos aguardando avaliação para eliminação e registros históricos de programas sociais implementados há décadas. Ao ser questionado, o servidor responsável informou que havia descartado alguns relatórios antigos, considerando-os sem importância, para liberar espaço físico no setor.

Com base na Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa correta:

Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021.

Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes:

⋅ Contrato social e registro comercial da empresa;

⋅  Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes;

⋅  Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários;

⋅  Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Durante uma emergência, um surto de dengue, o diretor de um hospital público determinou a compra emergencial de medicamentos e materiais hospitalares sem realizar licitação prévia, justificando a medida pela urgência em garantir o atendimento à população.

Com base nos princípios da legalidade e da eficiência, analise a conduta do gestor e assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. O Art. 37 define os princípios explícitos que devem ser obedecidos por toda a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir sobre esses princípios.

I. Os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o caput do Art. 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II. O princípio da Legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

III. O princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, mas permite o sigilo em casos específicos, como os imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de acesso a informação estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. No entanto, a referida lei define situações em que a divulgação de determinadas informações pode representar risco à segurança nacional, à sociedade ou ao Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou investigações em andamento podem ser classificadas como sigilosas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

PORQUE

II. A classificação de informações públicas é proibida pela legislação brasileira, mesmo quando há risco à segurança nacional ou à estabilidade institucional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: