No exercício de suas funções, o servidor público deve cumprir integralmente as normas que regem a Administração Pública, incluindo leis, decretos, portarias, regulamentos internos, instruções normativas e ordens de serviço. Ainda que discorde de determinada regra, enquanto ela estiver vigente, seu cumprimento é obrigatório.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf

Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.

A estrutura do Estado organiza-se em administração direta e indireta para a execução das tarefas públicas de forma centralizada ou descentralizada. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A gestão dos bens públicos exige o conhecimento de sua classificação e das restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Os bens de uso especial, da administração direta e indireta, são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, desde que percam sua afetação ao interesse público direto.
III.Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são passíveis de usucapião por particulares caso a posse seja mantida por mais de vinte anos.

Está correto o que se afirma em:

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

No âmbito da administração pública, o fenômeno da descentralização ocorre quando o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, para que esta a exerça em nome próprio. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A administração pública municipal deve seguir ritos específicos para a contratação de obras de engenharia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A modalidade Concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O critério de julgamento por "maior desconto" utiliza o preço global fixado no edital como referência para a oferta dos licitantes.
(__)É permitida a participação de uma mesma empresa em consórcio e individualmente na mesma licitação para aumentar as chances de vitória.
(__)A inversão de fases na nova lei de licitações prevê que a habilitação ocorra obrigatoriamente antes do julgamento das propostas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em processos de contratação de obras públicas pela administração municipal, o projeto básico assume um papel jurídico e técnico central. O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, deve permitir a estimativa do seu custo e a definição dos métodos e do prazo de execução. Segundo a legislação vigente sobre licitações e contratos, assinale a alternativa que define corretamente um requisito do projeto básico.

No acompanhamento de processos licitatórios, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes relacionadas à fragmentação indevida de objetos e à ausência de visão global da contratação. O relatório destacou a necessidade de fortalecimento das etapas de planejamento e de acompanhamento contínuo do processo. Considerando as boas práticas administrativas e o regime da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.