Como nutricionista responsável técnico de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) que participará de um processo de licitação e com base nos arts. 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021, que tratam dos objetivos do processo licitatório e das regras que devem ser observadas em sua condução, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o termo trazido pela Lei Federal 14.133/2021 equivalente à seguinte definição: “caracterizadora do equilíbrio financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”.

Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.

II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.

III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.

IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.

Conforme art. 24, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso no caso de informação ultrassecreta, a partir da data de sua produção, é de:

A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Acerca da administração pública direta, é correto afirmar:

“É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso”. Tal enunciado se refere a qual princípio da gestão pública?

A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos e consolidou regras aplicáveis às contratações públicas, especialmente quanto às hipóteses de inexigibilidade, modalidades licitatórias e estruturação dos objetos contratuais. Considerando o regime jurídico vigente, assinale a alternativa correta.

A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O operador de máquinas rodoviárias atua conforme regras administrativas e princípios do serviço público municipal.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.