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3967179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
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No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
 

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3967178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
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Um Agente Administrativo que atua em um órgão público municipal é responsável por receber, registrar e encaminhar documentos e solicitações de cidadãos. Em determinado dia, um munícipe procura o setor para obter informações detalhadas sobre um processo administrativo envolvendo outro servidor, alegando interesse pessoal no conteúdo do documento. O agente, ao verificar que o processo possui caráter sigiloso, decide não repassar as informações solicitadas e orienta o cidadão a formalizar o pedido por meio dos canais oficiais da instituição.
Considerando os princípios éticos que regem a conduta do servidor público, especialmente os deveres de zelo, responsabilidade e respeito ao sigilo das informações, é CORRETO afirmar que a atitude do agente administrativo:
 

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3967138 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Acerca da biblioteca ITIL, do COBIT 2019 e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.

Na Lei nº 14.133/2021, o pregão eletrônico deixou de ser modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns de TI, passando a ser opcional a critério do gestor público.

 

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3967103 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa informação, julgue o item a seguir.
O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.
 

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3967102 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de sua realização.

 

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3967101 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá-lo ou declarar a sua nulidade.

 

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3967100 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Acerca das leis das licitações, julgue o item a seguir.

O diálogo competitivo é o tipo de licitação restrita a contratações em que a Administração tenha por objeto a inovação tecnológica ou técnica, permitindo o diálogo entre a Administração Pública e os licitantes para definição da melhor solução.

 

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3967099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Acerca das leis das licitações, julgue o item a seguir.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

 

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3967098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força de lei, criando novas obrigações, independentemente da lei existente.
 

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3967097 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO
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Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir.

Em caso de nomeação, a posse deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Contudo, se o nomeado não tomar posse nesse prazo, ele será demitido automaticamente.

 

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